Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

A pseudonimização é sinônimo de anonimização, de modo que os dados pseudonimizados perdem permanentemente o caráter de “dado pessoal” e ficam excluídos de todas as obrigações de segurança previstas na lei.

O tratamento de dados anonimizados para fins de pesquisa estatística dispensa o cumprimento do princípio da finalidade, permitindo que o controlador utilize as bases de dados para qualquer objetivo comercial futuro sem nova autorização.

A anonimização é uma medida técnica que deve ser aplicada obrigatoriamente apenas aos dados sensíveis, sendo facultativa para dados pessoais comuns, como nome e correio eletrônico, mesmo em casos de vazamento.

Uma vez anonimizado, o dado passa a ser considerado “dado público”, o que autoriza o seu compartilhamento irrestrito com terceiros, inclusive para fins de transferência internacional sem a necessidade de salvaguardas contratuais.

Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido utilizando meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.

Certo

Errado

O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais são ilegítimos, uma vez que a LGPD exige o consentimento expresso do titular para qualquer operação de tratamento realizada pelo poder público.

O compartilhamento de dados pessoais é plenamente regular, pois a finalidade de prevenção a fraudes autoriza o tratamento de dados pelo poder público, dispensando-se, nesse caso, tanto a publicidade das operações quanto a comunicação à ANPD.

O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público com uma entidade privada, ainda que para fins de política pública, somente seria lícito mediante consentimento expresso dos titulares ou mediante a prévia anonimização dos dados tratados.

A formalização de convênio com uma entidade privada para a execução descentralizada de política pública transfere integralmente à entidade conveniada a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais, afastando a aplicação do regime jurídico específico previsto para o poder público na LGPD.

Embora a finalidade do tratamento de dados seja compatível com a execução de política pública e com a prevenção de fraudes, o procedimento adotado revela desconformidade com a LGPD em razão da ausência de transparência das operações de tratamento e da não comunicação do convênio à autoridade nacional.

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.

A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.

A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.

A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.

Apenas com consentimento do titular.

Para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

Sem qualquer base legal.

De forma ilimitada.

Os dados pessoais utilizados em estudos e pesquisas em saúde pública devem ser tratados exclusivamente dentro do órgão responsável, em ambiente controlado e seguro.

Os órgãos de pesquisa podem compartilhar livremente os dados pessoais com instituições privadas, desde que haja termo de confidencialidade firmado pelas partes.

O acesso às bases de dados pessoais para estudos em saúde pública dispensa a adoção de medidas de segurança, desde que os dados sejam utilizados apenas internamente.

A lei autoriza a divulgação pública dos dados pessoais utilizados em pesquisas, desde que o titular seja informado previamente.

A anonimização ou pseudonimização é proibida nesses estudos, pois pode comprometer a integridade científica das pesquisas.

O operador possui autonomia para definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, cabendo ao controlador apenas a validação posterior das operações realizadas.

O operador deve realizar o tratamento de dados pessoais conforme as instruções fornecidas pelo controlador, ao qual compete verificar o cumprimento dessas instruções e das normas aplicáveis.

O operador e o controlador compartilham, de forma indistinta, a definição das finalidades do tratamento, respondendo solidariamente pela fiscalização das atividades.

O controlador limita-se a fornecer orientações gerais, sendo o operador o responsável exclusivo pela observância da legislação de proteção de dados.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

I, II, III e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

informação de que a LGPD prioriza dados sensíveis em bancos de saúde, ausente da necessidade de alcançar dados pessoais, voltando sua aplicação a órgãos privados.

declaração de que a LGPD trata de dados armazenados em meios digitais e aplica-se em específico a empresas privadas que operam comércio eletrônico em território nacional.

regulação da LGPD no tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade e orientando-se por fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa.

sustentação de que a LGPD determina que as atividades com dados são dependentes de consentimento, frente aos deveres de transparência e responsabilização.

informação de que a LGPD substitui normas setoriais de sigilo e cria uma obrigação de apagar qualquer dado pessoal em até trinta dias.

V - F - V - V.

F - V - F - V.

V - V - F - F.

F - F - V - V.

adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais

informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento

consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais

exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento

utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

depende sempre de consentimento do titular.

é permitido quando necessário à execução de políticas públicas.

é vedado ao poder público.

só pode ocorrer mediante autorização judicial.

configura violação automática à privacidade.

transparência.

necessidade.

adequação.

segurança.

finalidade.

A LGPD proíbe a utilização de dados pessoais de servidores em processos administrativos, tornando nula a prova obtida pela comissão.

O tratamento dos dados pessoais pela comissão é lícito, pois a LGPD permite o tratamento para o exercício regular de direitos em processo administrativo.

O histórico de acessos à internet corporativa constitui dado pessoal sensível, dependendo de autorização judicial prévia para compor o PAD.

A comissão processante deve solicitar o consentimento prévio do servidor investigado antes de anexar o relatório de acessos corporativos ao PAD.

A coleta de e-mails corporativos é lícita apenas se o servidor for detentor de cargo de gestão, sendo inviolável o e-mail do servidor técnico-administrativo comum.

A LGPD não se aplica à Administração Pública.

O tratamento depende de autorização judicial prévia.

O consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.

O tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.

A ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilegal, ainda que exista previsão legal expressa para a finalidade pretendida.

O tratamento somente seria válido se precedido de autorização judicial específica para cada titular dos dados pessoais envolvidos.

O consentimento é requisito indispensável para qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sem exceções legais.

O tratamento é lícito para execução de política pública.

A conduta pode violar deveres éticos e funcionais, princípios da Administração Pública, regras de proteção de dados pessoais e, conforme o caso concreto, normas penais relacionadas à violação de sigilo ou a crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

A conduta é lícita sempre que o servidor possuir senha válida de acesso ao sistema.

A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de todos os dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

A LGPD não se aplica a nenhum tratamento de dados realizado pelo Poder Público.

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

De acordo com a Lei n^o 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica, nas situações de emergência ou de urgência, maior que 24 horas, contado da contratação, assim como a que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

À luz da Lei n^o 13.709/2018, os dados pessoais sensíveis (dentre outros, aqueles sobre a origem racial ou étnica, a convicção religiosa, a opinião política, a saúde ou a vida sexual de uma pessoa natural) só podem ser tratados mediante consentimento do seu titular ou responsável legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, ou em situações excepcionais, quando, por exemplo, for indispensável à proteção à vida ou à incolumidade física do seu titular. Tal disciplina aplica-se também a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

De acordo com a Lei n^o 12.965/2014 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de conexão à internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

De acordo com a definição constante do Código de Defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.