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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos, por meio da proteção dos seus dados pessoais. Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.
A
É permitido o fornecimento de dados pessoais pelo poder público a entidades privadas, salvo em hipótese de prevenção de fraudes, proteção do titular dos dados ou de previsão legal específica.
B
A autoridade nacional de proteção de dados pode solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre os dados ou detalhes sobre o tratamento realizado.
C
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público à pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e independerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.
D
É vedada a manutenção de dados em bases interoperáveis ou de uso compartilhado, para a execução de políticas públicas, de forma a evitar a disseminação das informações ao público em geral.
E
Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo na hipótese de estarem executando políticas públicas, estarão sujeitas ao mesmo tratamento dispensando a empresas privadas.