Questões de Concurso sobre Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

O princípio da liberdade de expressão prevalece no ambiente digital, afastando qualquer forma de responsabilização dos agentes que atuam na Internet por conteúdos ou condutas ilícitas.

A neutralidade da rede impede a adoção de quaisquer medidas técnicas de gerenciamento de tráfego, ainda que voltadas à segurança, estabilidade ou funcionalidade da rede.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet constitui um princípio autônomo e prevalente, podendo justificar práticas que restrinjam o acesso a aplicações ou conteúdos, desde que economicamente eficientes.

A responsabilização dos agentes deve observar a natureza das atividades por eles exercidas no ambiente digital, em conformidade com a lei, sem o prejuízo da preservação da liberdade de expressão e da natureza participativa da rede.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é princípio exclusivo do Marco Civil da Internet, não admitindo complementação por outras normas do ordenamento jurídico ou por tratados internacionais.

Certo

Errado

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

De acordo com a Lei n^o 9.656/1998 e a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica, nas situações de emergência ou de urgência, maior que 24 horas, contado da contratação, assim como a que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

À luz da Lei n^o 13.709/2018, os dados pessoais sensíveis (dentre outros, aqueles sobre a origem racial ou étnica, a convicção religiosa, a opinião política, a saúde ou a vida sexual de uma pessoa natural) só podem ser tratados mediante consentimento do seu titular ou responsável legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, ou em situações excepcionais, quando, por exemplo, for indispensável à proteção à vida ou à incolumidade física do seu titular. Tal disciplina aplica-se também a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

De acordo com a Lei n^o 12.965/2014 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de conexão à internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

De acordo com a definição constante do Código de Defesa do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegurando, entre outros pontos, a proteção da privacidade, dos dados pessoais e a neutralidade de rede, sem afastar a aplicação de outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O Direito Digital possui natureza meramente instrumental, limitando-se à adaptação das normas civis tradicionais ao ambiente virtual, não apresentando autonomia normativa nem princípios próprios, razão pela qual o Marco Civil da Internet se restringe à disciplina contratual entre usuários e provedores.

A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é objetiva e automática, quanto a conteúdos gerados por terceiros, bastando a simples notificação extrajudicial do ofendido para a caracterização do dever de indenizar, conforme interpretação majoritária do Marco Civil da Internet.

Os crimes cibernéticos, por envolverem meios tecnológicos, constituem categoria penal autônoma, regulada por legislação própria e desvinculada do Código Penal, o que impede a aplicação de tipos penais tradicionais às condutas praticadas no ambiente digital.

A proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro decorre, exclusivamente, do Marco Civil da Internet, sendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicável apenas às relações mantidas no ambiente digital e restrita aos dados sensíveis.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

neutralidade da rede.

igualdade de tráfego digital.

isonomia informacional.

paridade de dados na internet.

universalidade de acesso em rede.

Certo

Errado

Certo

Errado

sistema autônomo

endereço IP

firewall

terminal

registro de conexão

Certo

Errado

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

data e hora de uso de uma determinada conexão à internet a partir de um determinado endereço IP.

data e hora de uso de uma determinada conexão à internet a partir de um determinado endereço IP e os registros de acesso a aplicações de internet.

data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.

data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração, o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados e os registros de acesso a aplicações de internet.

A responsabilidade civil da plataforma permanece condicionada, como regra geral, ao descumprimento de ordem judicial específica, sendo juridicamente irrelevante a ciência prévia e extrajudicial acerca do conteúdo publicado por terceiros.

A exigência de ordem judicial prévia não subsiste de forma absoluta, sendo juridicamente possível a responsabilização da plataforma quando, diante de conteúdo manifestamente ilícito e de elevada gravidade, houver omissão injustificada após ciência inequívoca da situação.

A plataforma somente pode ser responsabilizada civilmente se for demonstrada a sua atuação direta na produção, na edição ou no impulsionamento do conteúdo ilícito, não sendo suficiente a omissão diante de conteúdo gerado por terceiros.

A interpretação conferida pelo STF ao Art. 19 do Marco Civil da Internet instituiu o regime de responsabilidade objetiva ampla e direta das plataformas digitais, prescindindo da análise do grau de conhecimento ou da conduta omissiva do provedor.

A responsabilização civil da plataforma pressupõe a decisão judicial definitiva que reconheça a ilicitude do conteúdo, não sendo suficiente a permanência do material após a comunicação extrajudicial, em respeito ao princípio da liberdade de expressão e da não censura.

V − F − F − V − V.

F − F − V − F − V.

F − V − V − F − F.

V − F − V − V − F.

F − V − F − F − V.

Princípio da Privacidade.

Princípio da Função Social da Rede.

Princípio da Neutralidade de Rede.

Princípio da Liberdade de Expressão.

Princípio da Limitação da Responsabilidade dos Provedores.

protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.

regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.

estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.

controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.

regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.

à violabilidade e à publicidade do fluxo de suas comunicações pela internet.

à suspensão da conexão à internet a tempo e a critério da operadora.

ao fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, mesmo que sem seu consentimento.

à publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.

ao contrato de prestação de serviços sem detalhamento sobre o regime de proteção de acesso a aplicações de internet.

afirmação da livre concorrência;

preservação da liberdade de expressão;

garantia da neutralidade de rede;

proteção da privacidade dos usuários;

responsabilização dos usuários pelos conteúdos publicados.

Garantir que os provedores de conexão priorizem serviços de maior demanda para melhorar a experiência do usuário.

Assegurar que os provedores de conexão tratem todos os pacotes de dados da mesma forma, sem discriminação por conteúdo, origem ou destino.

Permitir que os provedores bloqueiem ou restrinjam conteúdos considerados prejudiciais ou ilegais, sem necessidade de ordem judicial.

Priorizar o tráfego de dados relacionado a serviços essenciais, como saúde e segurança pública, em detrimento de outros.

Autorizar os provedores a ajustar velocidades de conexão com base nos planos contratados pelos usuários, mesmo que isso comprometa a neutralidade da rede.

Coleta obrigatória de todos seus dados pessoais.

Acesso à informação clara sobre uso, coleta e armazenamento de dados.

Proibição total de navegação anônima.

Divulgação compulsória de conversas privadas.

Liberação irrestrita de dados bancários.