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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2016
Banca: Prefeitura de Bauru
Prova: Prefeitura de Bauru - Prefeitura de Bauru - Administrador de Redes - 2016

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros:

A

Se a pedido do superior hierárquico não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

B

Ao tomar conhecimento do conteúdo não o tornar indisponível, imediatamente.

C

Se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

D

Após ordem judicial, não tomar providências, imediatamente.

Ano: 2016
Banca: Prefeitura de Bauru
Prova: Prefeitura de Bauru - Prefeitura de Bauru - Administrador de Redes - 2016

As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

A

A garantia de uso dos serviços de governo eletrônico, com acesso, apenas, a terminais certificados, evitando-se a possibilidade de captura dos dados por terceiros.

B

Facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico.

C

Promover o uso dos serviços de governo eletrônico, sempre que possível, em terminais localizados e certificados.

D

O uso restrito a aplicativos dos serviços prestados pelo governo eletrônico.

Ano: 2015
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Câmara do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Área: Ciência - 2015

De acordo com o Art. 15 da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de:

A

3 meses

B

6 meses

C

9 meses

D

12 meses

   
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