Questões de Concurso sobre Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital.

O provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País.

Na provisão de conexão à Internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Trouxe ampla proteção à privacidade dos usuários; dessa forma, as empresas que atuam na web não podem repassar a informação que possuem de clientes ou usuários, sem a autorização expressa e livre destes.

Tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, não se aplicando às publicações online as restrições constitucionais e de outras leis, que limitam a liberdade de expressão nos outros meios de comunicação.

Um de seus objetivos é a promoção cultural, acesso a informação e conhecimentos, bem como, busca inovação e fomento à difusão de novas tecnologias.

A neutralidade da rede garante que o próprio usuário escolha os conteúdos que deseja acessar, mantendo a livre concorrência na rede, pois o provedor de Internet deve tratar da mesma forma todos os dados que circulam na rede.

Manter os registros de conexão, em ambiente controlado, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do regulamento.

Manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do regulamento.

Informar aos órgãos competentes os registros de conexão, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do regulamento.

Manter, os registros de conexão, em ambiente controlado e de segurança, entregando-os as autoridades competentes quando solicitado.

Se a pedido do superior hierárquico não tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Ao tomar conhecimento do conteúdo não o tornar indisponível, imediatamente.

Se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Após ordem judicial, não tomar providências, imediatamente.

A garantia de uso dos serviços de governo eletrônico, com acesso, apenas, a terminais certificados, evitando-se a possibilidade de captura dos dados por terceiros.

Facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico.

Promover o uso dos serviços de governo eletrônico, sempre que possível, em terminais localizados e certificados.

O uso restrito a aplicativos dos serviços prestados pelo governo eletrônico.

3 meses

6 meses

9 meses

12 meses