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- Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Questões de Concurso sobre Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
A
são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.
B
na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
C
na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
D
dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
E
o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil. Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com as considerações da Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Internet.
2. Terminal.
3. Aplicações de Internet.
( ) O conjunto de funcionalidades que pode ser acessado por meio de um terminal conectado à internet.
( ) O computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.
( ) O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 3 – 1.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?
A
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
B
A preservação e garantia da neutralidade de rede.
C
A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
D
A preservação da natureza participativa da rede.
E
A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet, em relação à proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, analisar a sentença abaixo:
As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais (1ª parte). Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros (2ª parte). Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Qualquer provedor de aplicações de Internet deverá manter os registros de acesso a aplicações de Internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo estabelecido em lei.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao administrador de sistemas de um provedor de Internet o dever de manter os registros de conexão pelo prazo de 1 ano, podendo transferir a responsabilidade pela manutenção dos registros a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de operação de instituição financeira poderá responder pessoal e diretamente pelos danos recorrentes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A conexão de internet no sistema legal em vigor pressupõe a não suspensão do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu uso pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia individual.
B
Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, desde que informado ao consumidor de forma prévia e clara no contrato.
C
Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
D
O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet.
E
O Delegado de Polícia, para fazer uso em investigação decorrente de inquérito policial, pode determinar de forma cautelar que os registros de conexão sejam guardados pelo prazo máximo de um ano junto ao administrador de sistema autônomo respectivo.
No que diz respeito à atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da Internet no país, de acordo com o Marco Civil da Internet, o CGIbr participa da diretriz de
A
promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet.
B
adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
C
otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no país.
D
desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet.
E
promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista de Sistemas - 2021
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:
A
Terminal.
B
Registro de conexão.
C
Aplicações de internet.
D
Conexão à internet.
E
Endereço IP.
Marque a alternativa correta:
Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:
A
O Promotor de Justiça requisita diretamente de empresa provedora de aplicações os dados pessoais de determinado usuário, a fim de identificar o registro de acesso a aplicações de internet.
B
O Promotor de Justiça para obter o registro de acesso à aplicações de internet deve buscar ordem judicial específica para obrigar a empresa a fornecer os dados necessários à utilização em eventual ação civil pública.
C
O Promotor de Justiça ao requisitar as informações do registro de acesso a aplicações de internet junto ao respectivo provedor de aplicações deverá fixar o prazo para cumprimento em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, mas a recusa, o retardamento ou a omissão daquela empresa configura crime pela Lei da Ação Civil Pública.
D
A recusa da empresa provedora de aplicações acerca da requisição direta pelo Promotor de Justiça enseja a aplicação de multa civil, a ser aferida em Ação Civil Pública e destinada ao Fundo Constitucional.
E
Ao notificar diretamente a empresa provedora de aplicações para o fornecimento dos dados pessoais e da remoção de conteúdo infringente, o Promotor de Justiça deve apontar de forma precisa os motivos fáticos e de direito, com a indicação da URL (abreviação de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) específica.
A Lei Nº 12.965 de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Considerando os princípios que disciplina o uso da internet no Brasil, definidos no Art. 3º da referida lei, analise os princípios a seguir e identifique-os com (V) ou (F) conforme sejam verdadeiros ou falsos.
( ) Preservação e garantia da parcialidade de rede.
( ) Proteção da privacidade.
( ) Proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
( ) Restrição à comunicação e manifestação de pensamento.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A
F, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, V.
João, inconformado com o término do relacionamento amoroso, decide publicar em sua rede social vídeos de cenas de nudez e atos sexuais com Maria, que haviam sido gravados na constância do relacionamento e com o consentimento dela. João publicou tais vídeos com o objetivo de chantagear Maria para que ela permanecesse relacionando-se com ele. Maria não consentiu tal publicação e, visando à remoção imediata do conteúdo, notifica extrajudicialmente a rede social. A notificação foi recebida pelos administradores da rede social e continha todos os elementos que permitiam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade.
Considerando o caso concreto, é correto afirmar que:
A
o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por João se descumprir ordem judicial específica, de modo que o conteúdo sob exame só pode ser removido mediante decisão judicial, sendo ineficaz a notificação de Maria para fins de responsabilização do provedor;
B
não haverá responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelo fato de o conteúdo ter sido gerado por terceiro, incidindo o fato de terceiro como excludente do nexo de causalidade;
C
somente João, autor da conduta de postar, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a Maria, respondendo mediante o regime objetivo de responsabilidade civil, considerando o grave dano à dignidade da pessoa humana e seus aspectos da personalidade, sobrelevando-se a importância de ampliação da tutela da mulher vítima do assédio sexual online;
D
o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pelos danos sofridos por Maria quando, após o recebimento de notificação, deixar de promover a indisponibilização do conteúdo de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço;
E
o provedor de aplicações de internet responderá objetivamente pelos danos causados a Maria e, ainda, solidariamente com João, deflagrando-se o dever de indenizar a partir do imediato momento em que João postou o material ofensivo.
“Assim como hoje podemos pagar contas pelo celular e evitar filas nos bancos, há pessoas que usam o poder da internet para furtar seus dados pessoais ou praticar crimes com cunho racista. No Brasil, há duas leis que estabelecem diretrizes de bom uso e protegem os direitos dos internautas. A primeira dela é o Marco Civil da Internet, criado em 2014” (CATRACA LIVRE, 2019). No que se refere aos princípios da disciplina do uso internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Garantia da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Garantia da liberdade de comunicação, nos termos da Constituição Federal.
( ) Privacidade limitada e ampla divulgação dos dados pessoais dos usuários.
( ) Promoção da exclusão digital, sobretudo, entre as diferentes regiões do país.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, F
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
F, F, F, F
E
F, V, V, V
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros
A
que a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.
B
dos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.
C
dos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.
D
mediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.
E
de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem alguns princípios, EXCETO:
A
Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
B
Preservação e garantia da neutralidade de rede.
C
Desamparo da privacidade.
D
Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se internet o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
II. Considera-se endereço de protocolo de internet (endereço IP) o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, são anuláveis
B
A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet
C
O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais
D
Os usos e costumes particulares da internet não podem ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet
O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:
A
Proteção da privacidade
B
Preservação e garantia da neutralidade de rede.
C
Preservação da natureza participativa da rede.
D
promoção do direito de acesso à internet a todos.
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