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Servidor público que utilizar informação obtida em...
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Q1914227
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue os itens a seguir.
Servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de operação de instituição financeira poderá responder pessoal e diretamente pelos danos recorrentes.
C
Certo
E
Errado