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De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da...
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Q1310469
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros
A
que a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.
B
dos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.
C
dos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.
D
mediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.
E
de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.