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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
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O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Lei Geral de Proteção de Dados
B
Agência Nacional de Telecomunicações
C
Marco Civil da Internet
D
Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto
E
Ministério da Defesa
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem, por alguns objetivos, a promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos.
II. Do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
III. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre o assunto, assinale um princípio que disciplina o uso da internet no Brasil.
A
Direito de acesso à internet a todos
B
Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos
C
Preservação e garantia da neutralidade de rede
D
Inovação e fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso
E
Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados
Tendo em vista o que dispõe o Marco Civil da Internet, pode-se afirmar que o provedor de aplicações de internet
A
com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo de até 12 (doze) horas, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
B
será responsabilizado solidariamente com os terceiros responsáveis pela divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens contendo cenas de nudez de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante, deixar de promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a indisponibilização desse conteúdo.
C
terá a sua responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, regulada pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
D
que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização, quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível.
E
deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:
A
a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;
B
a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;
C
qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;
D
indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;
E
elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para -além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma - que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:
A
Tanto o Youtube quanto as empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais pessoais dos usuários que cometam atos ilícitos pela rede.
B
Apenas o Youtube - como provedor de aplicação de internet - está obrigado a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo insuficiente a apresentação dos registros de número IP.
C
Apenas os provedores de acesso têm o dever jurídico de guardar dados cadastrais de cada um dos usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.
D
Os provedores de conexão de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.
A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet independe de pronunciamento judicial.
C
Certo
E
Errado
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação provocou transformações no âmbito de proteção deste direito, bem como a respeito de eventual afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A disseminação de notícia falsa por meio de redes sociais não está abrangida pela liberdade de expressão. Todavia, diante da ausência de previsão legal específica, os Tribunais não podem determinar sua remoção, conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral.
B
O sigilo telemático não engloba a proteção a conversas travadas em aplicativos de mensagens.
C
O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, do fornecimento de registro de conexão a aplicação de internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.
D
O provedor de internet pode ser compelido a fornecer o registro de acesso a aplicações de internet, desde que presentes fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.
E
Cláusula contratual firmada em contrato de fornecimento de serviço de acesso à internet pode afastar o sigilo de comunicações privadas pela internet, desde que seja escrita.
No tocante ao marco civil da internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, sendo dois aspectos destacados a seguir.
I. De acordo com o Art. 13, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por um prazo específico, nos termos do regulamento.
II. De acordo como Art. 15, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, por um prazo específico, nos termos do regulamento.
Os prazos estabelecidos em I e Il são, respectivamente:
A
5 anos e 6 meses
B
5 anos e 9 meses
C
1 ano e 6 meses
D
1 ano e 9 meses
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
A
as empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial.
B
na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
C
a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada.
D
na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
E
a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência.
Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
As imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.
B
O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
C
Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.
D
O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.
E
Moderação em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.
A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.
A
O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.
B
O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.
C
A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.
D
A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
E
Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
Nos termos da Lei n. 12.965/2014, acerca do Marco Civil da Internet, é CORRETO afirmar que:
A
o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito a não suspensão da conexão à internet, mesmo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
B
em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
C
na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 10 (dez) anos.
D
a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros.
E
na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigatória a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet.
A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas (deepfake), são algumas das grandes celeumas a ameaçar a Internet nos dias de hoje.
-
O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
-
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A
A rede social poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes da criação de perfil falso se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar o conteúdo indisponível.
B
Em respeito à liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet veda a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a indisponibilização de conteúdo lesivo à honra de outrem, a qual somente pode ser imposta por decisão judicial definitiva.
C
A Lei nº 12.965/2014 estabelece, de maneira expressa, a responsabilidade objetiva do autor de conteúdo lesivo na Internet, que apenas poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro.
D
A decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo lesivo a determinada pessoa poderá ser genérica, englobando informações ou usuários indistintos, a critério do juiz ou Tribunal.
E
O princípio da neutralidade da rede impede o fornecimento, mediante decisão judicial, de registro de conexão a aplicação de Internet, mesmo que haja fundados indícios da ocorrência de ilícito.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo.
C
Certo
E
Errado
Alfama Telecom oferece ao mercado de consumo, ao mesmo tempo, serviços de telefonia e de internet por banda larga. A fim de maximizar seus lucros, passa a privilegiar a qualidade das ligações telefônicas, deixando mais lenta para os usuários a velocidade de conexão da internet em serviços e aplicativos que realizam chamadas de vídeo e voz.
À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), essa prática é considerada
A
lícita, porque a lei assegura a livre iniciativa e a livre concorrência.
B
ilícita, porque viola a regra que impõe a neutralidade da rede.
C
ilícita, porque viola a regra da inimputabilidade da rede.
D
lícita, porque não configura conduta anticoncorrencial.
E
ilícita, porque aplicações não configuram pacotes de dados.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
A
são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.
B
na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
C
na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
D
dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
E
o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no Brasil. Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com as considerações da Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Internet.
2. Terminal.
3. Aplicações de Internet.
( ) O conjunto de funcionalidades que pode ser acessado por meio de um terminal conectado à internet.
( ) O computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.
( ) O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 3 – 1.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?
A
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
B
A preservação e garantia da neutralidade de rede.
C
A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
D
A preservação da natureza participativa da rede.
E
A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.
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