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A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet...
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Q2161433
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.
A
O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.
B
O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.
C
A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.
D
A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
E
Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.