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Nos termos da Lei n. 12.965/2014, acerca do Marco Civil da...
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Q2651530
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n. 12.965/2014, acerca do Marco Civil da Internet, é CORRETO afirmar que:
A
o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito a não suspensão da conexão à internet, mesmo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
B
em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
C
na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 10 (dez) anos.
D
a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros.
E
na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigatória a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet.