Questões de Concurso sobre Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Certo

Errado

Cláusulas que estabeleçam a plena inviolabilidade das comunicações privadas, mesmo em contratos de adesão.

Cláusulas que permitam a escolha do foro internacional como única alternativa para solução de controvérsias em contratos de adesão.

Cláusulas que restrinjam a alternativa do contratante ao foro brasileiro em contratos de adesão.

Cláusulas que garantam o sigilo das comunicações privadas, independentemente do tipo de contrato.

Cláusulas que possibilitem a restrição da liberdade de expressão, especialmente em contratos de longo prazo.

a remoção de desinformação somente pode acontecer quando caracterizada a violação à lei.

considerando o sistema padrão inaugurado pelo art. 19, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a remoção de conteúdo só pode acontecer com prévia notificação judicial.

aplica-se à situação a responsabilidade civil caracterizada pela relação triangular e deve o provedor ressarcir o usuário já que não houve determinação de remoção do conteúdo.

insere-se o caso na exceção do art. 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o que exige, porém, notificação extrajudicial para que o provedor efetive a remoção de conteúdo desinformativo.

prevista a remoção de desinformação no termo de uso, pode o provedor implementar tal moderação, sendo certo que não é hipótese de aplicação dos arts. 19 e 21, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP

registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet

aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP

administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

Certo

Errado

Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Absoluta inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas.

Inviolabilidade da intimidade e indenização pelo dano material, mas não moral, decorrente de sua violação.

Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, exceto registros de conexão.

O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros, desde que precedida de autorização judicial.

Na provisão de conexão à internet, os registros de conexão serão guardados sob sigilo em ambiente controlado e de segurança pelo prazo de dois anos nos termos do regulamento.

Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

o trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;

a inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;

o acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;

a Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;

a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.

V - F - V - F.

F - V - F - V.

F - F - F - F.

V - F - V - V.

V - V - V - V.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O provedor de aplicações de internet deverá guardar os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.

O provedor de aplicações de internet deverá guardar registros de acesso a aplicações de internet, de forma pública, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de doze meses.

A guarda de registros de acesso a aplicações de internet é obrigatória por um período mínimo de 1 ano.

Os registros de acesso a aplicações de internet e de conexão devem ser guardados por no mínimo 3 anos pelo provedor de aplicações de internet.

A legislação não especifica um tempo mínimo de guarda, cabendo ao provedor de aplicações de internet dispor em seus termos de uso os prazos para a guarda de registros de acesso a aplicações de internet e de conexão.

II, III e IV, apenas.

I, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

cabe ao administrador de sistema autônomo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses nos termos do regulamento.

pode ser transferida a terceiros.

compete ao provedor de aplicações da internet pelo prazo de 1 (um) ano.

cabe ao administrador de sistema autônomo e engloba a obrigação de guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

pode ser objeto de pedido cautelar de guarda por prazo superior a 1 (um) ano por parte da autoridade policial ou administrativa ou pelo Ministério Público.

Adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres

Promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade

Sigilo de dados e de informações públicas

Prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos

informem periodicamente à justiça quais dados estão coletando e a finalidade do tratamento realizado.

mantenham sigilo absoluto sobre as operações realizadas, ainda que ocorra solicitação administrativa ou judicial.

interpretem a referida lei levando em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

enviem relatórios mensais aos usuários e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre os dados coletados.

forneçam de forma contínua dados coletados a entidades governamentais sem necessidade de ordem judicial.

Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente em plataformas digitais, deve-se realizar a censura prévia de conteúdos online para proteger a moral e os bons costumes.

O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e remetendo a responsabilidade civil por conteúdo de terceiro dos provedores de aplicações de internet às normas do Código Civil Brasileiro.

O Marco Civil da Internet exige que todos os provedores digitas monitorem e removam conteúdos ofensivos a terceiros de forma contínua, em virtude da remuneração indireta que recebem de seus usuários.

O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão dentro dos limites da lei, salientando a importância deste direito fundamental para a proteção das relações online e da democracia. Contudo, estabelece também sistema de responsabilidade civil por conteúdo de terceiro aos provedores de aplicações de internet.

É dever dos provedores de aplicações de internet de grande porte relatar, trimestralmente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública publicações polêmicas que possam causar danos a terceiros.

é dever do site que publica o anúncio e sua atividade intrínseca o constante monitoramento das ofertas, com a finalidade de coibir a venda dos produtos e serviços de propriedade alheia.

existe a possibilidade de remoção judicial do conteúdo apontado como infringente dos direitos da organização de ensino, desde que previamente identificado, de forma clara e precisa, por meio da indicação do localizador URL, a fim de possibilitar a sua retirada da web.

uma vez que haja a citação no processo que busca responsabilizar o site de comércio eletrônico, com sua ciência dos documentos constantes dos autos estará configurada sua responsabilidade civil.

o serviço de intermediação virtual de comércio de produtos e serviços é objetivamente responsável por danos decorrentes de conteúdos produzidos por terceiros.

a atividade de comércio eletrônico é realizada mediante a ação de provedores, os quais não podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes por conteúdo gerado por terceiro, por ausência de nexo de causalidade.

Constitui determinação impossível aquela que impõe ao provedor de internet, genericamente, suprimir termos ou expressão, fotos ou texto específico, ainda que relacionados àqueles que constam do URL da página em que inserida a publicação supostamente ofensiva.

Não é responsabilidade dos provedores de hospedagem realizar o juízo de valor prévio acerca da natureza ofensiva ou não das publicações da internet, por isso os pedidos de remoção de conteúdo devem ser chancelados pelo Judiciário por meio de ordem judicial que indique a localização inequívoca da postagem (URL).

A desindexação de conteúdos se confunde com o direito ao esquecimento, pois implica a exclusão de resultados, com a desvinculação de determinados conteúdos obtidos por meio dos provedores de busca.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão.

O provedor de aplicação que, após notificado, nega-se a excluir publicação ofensiva envolvendo menor de idade deve ser responsabilizado civilmente, cabendo impor-lhe o pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima da ofensa.

Certo

Errado

como a liberdade de expressão não é um direito absoluto, deve a rede social promover o monitoramento constante de seu ambiente digital, para impedir a postagem, por terceiro usuário, de cenas de nudez.

as cinco notificações devem conter elementos que permitam a verificação da legitimidade para apresentação do pedido formulado pela adolescente e seu representante legal, em relação às postagens mencionadas.

especificamente no tocante a postagens não consentidas de cena de nudez, o Marco Civil da Internet traz três possibilidades de moderação de conteúdo: indisponibilização, desmonetização e redução de alcance de visualização.

a partir da indicação específica do material apontado na primeira notificação, deve a rede social, por conta própria, procurar as demais postagens com cena de nudez que envolve a adolescente e indisponibilizar os respectivos conteúdos.

a rede social poderá ser responsabilizada solidariamente na hipótese de postagem, não consentida, de cena de nudez, feita por terceiro usuário, quando de sua inércia, após notificada judicialmente de uma ordem judicial de remoção de conteúdo.