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Na provisão de conexão à internet, estabelece a Lei no...
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Q3241846
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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Na provisão de conexão à internet, estabelece a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,
A
cabe ao administrador de sistema autônomo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses nos termos do regulamento.
B
pode ser transferida a terceiros.
C
compete ao provedor de aplicações da internet pelo prazo de 1 (um) ano.
D
cabe ao administrador de sistema autônomo e engloba a obrigação de guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
E
pode ser objeto de pedido cautelar de guarda por prazo superior a 1 (um) ano por parte da autoridade policial ou administrativa ou pelo Ministério Público.