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De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da...
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Q2326252
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem alguns princípios, EXCETO:
A
Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
B
Preservação e garantia da neutralidade de rede.
C
Desamparo da privacidade.
D
Responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei.