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A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da...
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Q2211893
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, buscou estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil. Intensamente divulgado e discutido, esse Marco Civil deve ser regulamentado. Para isto, o Ministério da Justiça lançou um debate público no site Pensando o Direito (http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/), incitando os cidadãos a contribuir com a minuta do Decreto regulamentador. Diante disso, a respeito dos principais aspectos desta Lei Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Trouxe ampla proteção à privacidade dos usuários; dessa forma, as empresas que atuam na web não podem repassar a informação que possuem de clientes ou usuários, sem a autorização expressa e livre destes.
B
Tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, não se aplicando às publicações online as restrições constitucionais e de outras leis, que limitam a liberdade de expressão nos outros meios de comunicação.
C
Um de seus objetivos é a promoção cultural, acesso a informação e conhecimentos, bem como, busca inovação e fomento à difusão de novas tecnologias.
D
A neutralidade da rede garante que o próprio usuário escolha os conteúdos que deseja acessar, mantendo a livre concorrência na rede, pois o provedor de Internet deve tratar da mesma forma todos os dados que circulam na rede.