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Segundo a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da...
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Q4703902
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania, conforme previsto pelo art. 7. Entretanto, esse acesso deve ocorrer de forma livre e responsável. Nesse sentido, assinale a alternativa que reúne corretamente alguns dos direitos e deveres do usuário de internet.
A
O direito irrestrito à liberdade de expressão e manutenção do anonimato, conforme previsto também pela Constituição Federal de 1988.
B
A exclusão imediata de todos os registros de conexão, ainda que haja dever legal de guarda.
C
A suspensão de conexão à internet em razão de atraso superior a 10 dias no pagamento da fatura, independentemente de prévia notificação.
D
A inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
E
A transferência de dados pessoais para terceiros, mediante consentimento tácito do usuário, desde que não haja prejuízo à sua privacidade.