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As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de...

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Marketing - 2026

As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.

C

Certo

E

Errado

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