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No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Direito Digital, com foco no ...
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Q4402598
Legislação Federal
Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Teclas de Atalhos
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No que se refere à estrutura, ao conteúdo e ao alcance do Direito Digital, com foco no Marco Civil da Internet, na proteção de dados pessoais e nos crimes cibernéticos, assinale a alternativa correta.
A
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegurando, entre outros pontos, a proteção da privacidade, dos dados pessoais e a neutralidade de rede, sem afastar a aplicação de outras normas, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
B
O Direito Digital possui natureza meramente instrumental, limitando-se à adaptação das normas civis tradicionais ao ambiente virtual, não apresentando autonomia normativa nem princípios próprios, razão pela qual o Marco Civil da Internet se restringe à disciplina contratual entre usuários e provedores.
C
A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet é objetiva e automática, quanto a conteúdos gerados por terceiros, bastando a simples notificação extrajudicial do ofendido para a caracterização do dever de indenizar, conforme interpretação majoritária do Marco Civil da Internet.
D
Os crimes cibernéticos, por envolverem meios tecnológicos, constituem categoria penal autônoma, regulada por legislação própria e desvinculada do Código Penal, o que impede a aplicação de tipos penais tradicionais às condutas praticadas no ambiente digital.
E
A proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro decorre, exclusivamente, do Marco Civil da Internet, sendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicável apenas às relações mantidas no ambiente digital e restrita aos dados sensíveis.