Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº...

A disciplina do uso da internet no Brasil admite a limitação da liberdade de expressão sempre que houver interesse econômico dos provedores de aplicação.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet é absoluta, não estando condicionada aos demais princípios previstos na lei.

Entre os princípios que regem o uso da internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

O Marco Civil da Internet estabelece que a neutralidade de rede poderá ser afastada livremente pelos provedores de conexão, desde que haja justificativa técnica.

A responsabilização dos agentes que atuam na internet independe de suas atividades e deve ocorrer de forma objetiva em todos os casos.