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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares - LGPD
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu artigo 5º, informa que, para os fins da referida Lei, considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
A
que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.
B
a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
C
a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
que realiza a comunicação com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
A
o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
B
o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Em atenção aos mandamentos da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que indica corretamente o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme previsto em seu art. 1º.
A
Regulamentar exclusivamente o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à proteção da intimidade e da honra do consumidor.
B
Estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais apenas em ambientes digitais, visando assegurar a autodeterminação informativa.
C
Dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
D
Dispor sobre a fiscalização das atividades econômicas que envolvam bancos de dados, com foco na livre concorrência e na defesa do consumidor.
E
Regular o uso de dados pessoais somente no âmbito da administração pública, para fins de eficiência administrativa e transparência.
Na administração pública, a segurança da informação, alinhada aos princípios de Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade (CID) previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), é essencial para proteger dados administrativos sensíveis, como cadastros de cidadãos e registros fiscais.
Considerando cenários de risco cibernético em ambientes municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma medida básica e eficaz de proteção, integrando prevenção e manutenção contínua.
A
Implementa senhas fortes, multifatoriais, combinadas com atualizações regulares de software e auditorias periódicas para mitigar vulnerabilidades conhecidas.
B
Facilita o compartilhamento de acessos em plataformas colaborativas, priorizando a agilidade operacional sobre restrições individuais para fomentar o trabalho em equipe.
C
Otimiza a velocidade de processos digitais, subordinando verificações de segurança a prazos administrativos, desde que não haja incidentes prévios reportados.
D
Concentra proteções exclusivamente em dispositivos pessoais dos servidores, dispensando políticas institucionais para redes compartilhadas ou servidores centrais.
E
Omite a realização de backups regulares em prol da redução de custos operacionais, confiando em recuperações manuais em casos de perda de dados críticos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco normativo destinado a regular o tratamento de informações pessoais, além de afirmar a proteção da privacidade como direito fundamental. A disciplina legal da proteção de dados pessoais tem como fundamento expresso
A
a autodeterminação informativa.
B
a soberania dos estados.
C
a defesa nacional.
D
a proteção às participações individuais em obras coletivas.
Sistemas de Inteligência Artificial (IA) Generativa apresentam como características fundamentais: necessidade de grandes volumes de dados para seu treinamento; capacidade de inferência que permite a geração de novos dados semelhantes aos dados de treinamento; e adoção de um conjunto diversificado de técnicas computacionais.
Considerando a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as diretrizes de IA responsável e explicável, é correto afirmar que:
A
o princípio da necessidade da LGPD indica uma proibição em relação ao treinamento de sistemas de IA com grandes volumes de dados, para evitar a existência de dados pessoais nas bases de treinamento;
B
o princípio da transparência da LGPD apresenta um desafio relacionado ao uso de grandes bases de dados em modernos sistemas no atendimento ao critério de limitação ao tratamento mínimo necessário para o alcance da finalidade;
C
o fim do período de tratamento, bem como a definição quanto à finalidade ou necessidade terem sido alcançadas, são facilmente delimitados nos sistemas de IA, além da facilidade relacionada com efetivação da revogação do consentimento do titular em sistemas de IA;
D
o conteúdo de sites públicos ou acessíveis publicamente está sujeito à LGPD, visto que empresas que disponibilizam tais informações possuem obrigações em relação à proteção de dados pessoais em suas plataformas. Da mesma forma, desenvolvedores e empresas que realizam a raspagem na web devem garantir a conformidade com a proteção de dados pessoais;
E
a utilização de dados de repositórios originados de processos de raspagem da web, bem como a mesclagem com dados raspados de forma direta pelo próprio desenvolvedor com outras fontes, podem implicar o uso e reúso de dados para o treinamento e refinamento de diferentes modelos em IA. Na existência de dados pessoais, isso pode conduzir a um tratamento esporádico, restrito e limitado de dados pessoais em sistemas de IA.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acerca dessa normativa, é CORRETO afirmar que:
A
ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
C
os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei, ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
D
ela traz a seguinte definição de dado pessoal: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
E
ela se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A
Tratamento de dados pessoais realizado por órgãos estatais no âmbito de atividades de investigação criminal.
B
Tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança do Estado ou defesa nacional.
C
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural sem finalidade econômica.
D
Tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para atividades jornalísticas desenvolvidas por veículo de comunicação.
E
Utilização de dados pessoais por uma empresa para segmentação de consumidores e envio de campanhas publicitárias direcionadas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais institui um regime jurídico voltado à proteção dos direitos fundamentais relacionados ao tratamento de dados pessoais no Brasil.
Com base nos fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais, refletindo a necessidade de proteger a esfera individual do titular dos dados contra interferências indevidas.
II. A autodeterminação informativa integra os fundamentos da proteção de dados pessoais, reconhecendo o direito do indivíduo de controlar o uso e o tratamento das informações que lhe dizem respeito.
III. A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na defesa da intimidade e da honra, não abrangendo valores relacionados ao desenvolvimento econômico, tecnológico ou à inovação.
IV. A disciplina da proteção de dados pessoais busca conciliar a proteção dos direitos fundamentais com princípios econômicos como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
V. Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais estão os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:
A
I, III, IV.
B
I, II, III, V.
C
I, II, IV, V.
D
II, III, IV, V.
E
II, V.
A respeito do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), julgue o próximo item.
Considera-se dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e sobre a saúde ou a vida sexual, entre outros, quando vinculado a uma pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a autoridade nacional é considerada a:
A
Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
B
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
C
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
E
Entidade indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Segundo a LGPD, é correto afirmar que a “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados” corresponde ao princípio da
A
transparência.
B
necessidade.
C
adequação.
D
segurança.
E
finalidade.
Em uma autarquia federal, sistemas informatizados são utilizados para armazenar dados pessoais de servidores e cidadãos, como nome, CPF e informações funcionais. Para atender às exigências legais e reduzir riscos de incidentes de segurança, a instituição revisa seus procedimentos de tratamento de dados. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e de práticas relacionadas à proteção de sistemas informatizados, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.
B
Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.
C
A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.
D
A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.
Em um órgão público responsável pela gestão tributária, foi identificado um incidente de segurança envolvendo acesso indevido a dados cadastrais de contribuintes. Diante disso, a administração determinou que as práticas de Segurança da informação fossem revistas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando os princípios da LGPD e as boas práticas de Segurança da informação, assinale CORRETAMENTE:
A
O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.
B
A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.
C
A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.
D
A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de DaDOS (LGPD), o tratamento de dados pessoais deve sempre respeitar princípios estabelecidos pela lei.
Qual das alternativas representa CORRETAMENTE um princípio da LGPD?
A
Irrestrição — qualquer dado pode ser tratado livremente, desde que o responsável declare boa-fé.
B
Neutralidade — os dados devem ser tratados sem interferência humana.
C
Proporcionalidade — todos os dados coletados devem ser integralmente públicos.
D
Necessidade — o tratamento deve se limitar ao mínimo necessário para a finalidade.
E
Sigilo absoluto — toda informação precisa ser criptografada por lei.
A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, apoia-se em fundamentos que orientam a interpretação e a aplicação da norma. À luz do art. 2º da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.
B
A autodeterminação informativa integra o conjunto de fundamentos previstos na LGPD.
C
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é reconhecida como fundamento legal.
D
A supremacia do interesse estatal sobre os direitos individuais é expressamente indicada como fundamento da proteção de dados.
E
Os direitos humanos, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais compõem os fundamentos da LGPD.
A LGPD só se aplica à administração pública indireta de direito privado, ou seja, empresas públicas sujeitas à concorrência com entidades do setor privado.
C
Certo
E
Errado
Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A LGPD não se aplica à Administração Pública.
B
O tratamento depende de autorização judicial prévia.
C
O consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.
D
O tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.
A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados realizado pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
A
o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
B
o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
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