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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou, no...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consolidou, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco normativo destinado a regular o tratamento de informações pessoais, além de afirmar a proteção da privacidade como direito fundamental. A disciplina legal da proteção de dados pessoais tem como fundamento expresso
A
a autodeterminação informativa.
B
a soberania dos estados.
C
a defesa nacional.
D
a proteção às participações individuais em obras coletivas.