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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A
Tratamento de dados pessoais realizado por órgãos estatais no âmbito de atividades de investigação criminal.
B
Tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança do Estado ou defesa nacional.
C
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural sem finalidade econômica.
D
Tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para atividades jornalísticas desenvolvidas por veículo de comunicação.
E
Utilização de dados pessoais por uma empresa para segmentação de consumidores e envio de campanhas publicitárias direcionadas.