Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD

empresas públicas que prestam serviços públicos ou desempenham atividade econômica, nos termos da lei que autorizou sua criação, submetem-se à mesma disciplina do Poder Público, eis que delegatárias de funções públicas.

admite-se o compartilhamento dos dados pessoais tratados pelo Poder Público com empresas, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

o órgão público responsável pelo tratamento das informações pessoais não pode compartilhar tais informações com pessoas jurídicas de direito privado, sob qualquer fundamento, sem a necessária anuência expressa e específica dos titulares.

não é admissível a interoperabilidade dos dados e compartilhamento de base entre diferentes órgãos públicos, salvo mediante convênio ou instrumento congênere, ressalvado também o compartilhamento no âmbito da administração tributária.

é conferido um regime específico de uso e compartilhamento, que prescinde da anuência expressa do titular em relação aos dados pessoais sensíveis, desde que sejam necessários para implementação de políticas públicas.

A LGPD dispensa os arquivos públicos da obrigação de proteger dados pessoais, uma vez que sua função é garantir acesso irrestrito à informação.

A LGPD autoriza o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre instituições arquivísticas, desde que haja interesse científico.

O arquivista, ao aplicar a LGPD, deve priorizar a eliminação de documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu valor histórico ou probatório.

O tratamento de dados pessoais em arquivos públicos e privados deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade, conforme previsto na LGPD.

A LGPD não se aplica à Administração Pública.

O tratamento depende de autorização judicial prévia.

O consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.

O tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.

O tratamento é lícito para execução de política pública.

O consentimento é requisito indispensável para qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sem exceções legais.

O tratamento somente seria válido se precedido de autorização judicial específica para cada titular dos dados pessoais envolvidos.

A ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilegal, ainda que exista previsão legal expressa para a finalidade pretendida.

Certo

Errado

O compartilhamento de imagens identificáveis entre médicos assistentes é permitido sem registro formal, desde que a finalidade seja exclusivamente assistencial.

A utilização de sistemas sem certificação digital qualificada é aceitável quando o acesso é restrito a profissionais com vínculo institucional.

O uso de assinatura digital qualificada, o controle de acesso por perfil e o registro de consentimento, quando aplicável, são medidas essenciais para conformidade legal.

O envio de exames por aplicativos de mensagens é permitido em situações de urgência, desde que não haja finalidade comercial.

A criptografia dos dados é recomendável, mas não obrigatória quando os servidores estão localizados dentro da instituição.

Certo

Errado

A indicação de encarregado é facultativa para órgãos públicos quando o tratamento decorrer de política pública formalmente instituída.

A comunicação de dados pessoais do poder público à pessoa jurídica de direito privado depende sempre de consentimento do titular, independentemente de previsão legal.

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público.

A autoridade nacional somente poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e uso compartilhado de dados pessoais se houver lei específica autorizando.

O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público pode ocorrer sem consentimento do titular quando houver previsão legal ou respaldo em contrato ou convênio para execução de atividade pública, devendo tais instrumentos serem comunicados à autoridade nacional.

Certo

Errado

em casos de execução centralizada de atividade pública.

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do Ulular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades.

nos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.

quando não houver previsão legal.

O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.

A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.

A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.

A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.

Certo

Errado

Certo

Errado

Ignorar a LGPD, pois a norma não se aplica a órgãos públicos.

Implementar controles que limitam o acesso a dados pessoais aos servidores autorizados.

Digitalizar todos os documentos físicos sem analisar o impacto na privacidade dos dados pessoais.

Priorizar o acesso irrestrito aos dados, promovendo a transparência em detrimento da privacidade.

Adotar políticas de descarte automático de documentos após cinco anos, independentemente do teor.

Certo

Errado

Apenas I está correta.

Apenas II, III e IV estão corretas.

II e III estão corretas.

I,II, III e IV estão corretas.

Certo

Errado

Compartilhamento amplo, que dispensa autorização prévia do gestor de dados e será realizado pelos canais de dados abertos e transparência ativa.

Compartilhamento específico, condicionado à concessão de permissão de acesso e atendimento a requisitos de sigilo.

Compartilhamento restrito, exigindo autorização prévia do gestor de dados.

Compartilhamento regulado, dependendo de aprovação do comitê central de governança de dados para cada solicitação.

Compartilhamento condicionado, permitindo acesso apenas após a assinatura de um termo de responsabilidade de sigilo.

Certo

Errado

A empresa pública não está sujeita à LGPD, pois presta serviço público essencial, estando amparada pela supremacia do interesse público.

A empresa pública violou a LGPD ao compartilhar dados pessoais com finalidade diversa da prestação do serviço público, sem obter o consentimento específico dos titulares ou sem amparo em outra base legal prevista na Lei.

O compartilhamento dos dados é ilegal, a não ser que a empresa pública tenha previsto a possibilidade de cessão das informações a terceiros no termo de uso do serviço, integrante do contrato de adesão firmado com o usuário.

O compartilhamento é ilícito, pois dados relacionados ao consumo de serviços públicos são considerados dados pessoais sensíveis para fins de aplicação da LGPD.

A empresa pública pode compartilhar os dados dos usuários com terceiros sem consentimento, uma vez que se considera que os dados são de interesse público e inerentes à medição do fornecimento de água, obtidos, assim, no exercício de competência da Administração Pública.