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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD
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Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Em determinada situação administrativa, um órgão público promoveu o tratamento de dados pessoais de cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública formalmente instituída por lei. Após questionamentos internos e externos acerca da conformidade da medida com o regime de proteção de dados pessoais, a conduta foi submetida à análise jurídica, considerando os limites da atuação estatal e as hipóteses legais de tratamento de dados pelo poder público. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O tratamento é lícito para execução de política pública.
B
O consentimento é requisito indispensável para qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo poder público, sem exceções legais.
C
O tratamento somente seria válido se precedido de autorização judicial específica para cada titular dos dados pessoais envolvidos.
D
A ausência de consentimento torna o tratamento automaticamente ilegal, ainda que exista previsão legal expressa para a finalidade pretendida.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em Lei Específica.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.079/2018) estabelece disciplina específica aplicável ao tratamento de dados pelo Poder Público, de acordo com a qual
A
empresas públicas que prestam serviços públicos ou desempenham atividade econômica, nos termos da lei que autorizou sua criação, submetem-se à mesma disciplina do Poder Público, eis que delegatárias de funções públicas.
B
admite-se o compartilhamento dos dados pessoais tratados pelo Poder Público com empresas, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
C
o órgão público responsável pelo tratamento das informações pessoais não pode compartilhar tais informações com pessoas jurídicas de direito privado, sob qualquer fundamento, sem a necessária anuência expressa e específica dos titulares.
D
não é admissível a interoperabilidade dos dados e compartilhamento de base entre diferentes órgãos públicos, salvo mediante convênio ou instrumento congênere, ressalvado também o compartilhamento no âmbito da administração tributária.
E
é conferido um regime específico de uso e compartilhamento, que prescinde da anuência expressa do titular em relação aos dados pessoais sensíveis, desde que sejam necessários para implementação de políticas públicas.
Órgão público realizou tratamento de dados pessoais para execução de política pública prevista em lei, sem o consentimento do titular. A situação foi analisada conforme as bases legais aplicáveis ao setor público, especificadamente a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A LGPD não se aplica à Administração Pública.
B
O tratamento depende de autorização judicial prévia.
C
O consentimento é sempre exigido no tratamento de dados pelo poder público.
D
O tratamento é lícito quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia integral da ficha funcional de determinado servidor, incluindo endereço residencial, telefone particular, dados bancários utilizados para pagamento, histórico remuneratório, cargo ocupado e valores pagos mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição de agente público tornaria todo o cadastro funcional irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à proteção de dados pessoais.
A
A condição de servidor público não elimina a proteção jurídica conferida aos dados pessoais.
B
Informações relativas à remuneração custeada com recursos públicos submetem-se a regime de transparência que não se confunde com divulgação integral de todos os dados cadastrais do servidor.
C
Endereço residencial, telefone particular e dados bancários não se tornam públicos simplesmente por integrarem assentamento funcional.
D
A Administração deve compatibilizar transparência e proteção de informações pessoais, considerando o conteúdo solicitado e o fundamento jurídico do acesso.
E
O princípio da publicidade afasta a proteção conferida aos dados pessoais sempre que o documento estiver armazenado em banco de dados pertencente a órgão público.
No que diz respeito ao tratamento de documentos arquivísticos que contenham dados pessoais, assinale a opção correta, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A
A LGPD dispensa os arquivos públicos da obrigação de proteger dados pessoais, uma vez que sua função é garantir acesso irrestrito à informação.
B
A LGPD autoriza o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre instituições arquivísticas, desde que haja interesse científico.
C
O arquivista, ao aplicar a LGPD, deve priorizar a eliminação de documentos que contenham dados pessoais, independentemente de seu valor histórico ou probatório.
D
O tratamento de dados pessoais em arquivos públicos e privados deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade, conforme previsto na LGPD.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.
A
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.
B
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.
C
A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.
D
A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dados públicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.
E
Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Na implantação de novo sistema informatizado de RH, uma empresa contratada solicitou cópia integral da base funcional para utilização em ambiente de testes. A base continha CPF, endereço, informações sobre dependentes,
dados bancários e registros de afastamentos relacionados à saúde. O responsável pelo projeto argumentou que um termo de confidencialidade seria suficiente para permitir a utilização integral dos dados reais. Assinale a alternativa incorreta.
A
O tratamento realizado pelo Poder Público permanece submetido aos princípios e às regras de proteção de dados pessoais.
B
O princípio da necessidade recomenda limitar o tratamento aos dados pertinentes, proporcionais e necessários à finalidade pretendida.
C
Informações referentes à saúde enquadram-se como dados pessoais sensíveis.
D
Dados fictícios ou técnicas de anonimização, quando compatíveis com a finalidade dos testes, podem reduzir a exposição de informações pessoais reais.
E
A assinatura de termo de confidencialidade transforma juridicamente os dados utilizados em dados anonimizados, afastando a incidência da LGPD sobre o conjunto tratado.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, como o da finalidade, que consiste em:
A
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
B
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
D
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Em um serviço de radiologia intervencionista com telerradiologia ativa, diferentes práticas de compartilhamento e armazenamento de dados clínicos são adotadas. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as resoluções do CFM e os requisitos técnicos de telerradiologia, assinale a alternativa correta.
A
O compartilhamento de imagens identificáveis entre médicos assistentes é permitido sem registro formal, desde que a finalidade seja exclusivamente assistencial.
B
A utilização de sistemas sem certificação digital qualificada é aceitável quando o acesso é restrito a profissionais com vínculo institucional.
C
O uso de assinatura digital qualificada, o controle de acesso por perfil e o registro de consentimento, quando aplicável, são medidas essenciais para conformidade legal.
D
O envio de exames por aplicativos de mensagens é permitido em situações de urgência, desde que não haja finalidade comercial.
E
A criptografia dos dados é recomendável, mas não obrigatória quando os servidores estão localizados dentro da instituição.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação quando se baseia em razões de segurança nacional, cabendo recurso ao interessado apenas após análise administrativa interna.
C
Certo
E
Errado
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 com redação dada pela Lei n.º 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO, dentre outras hipóteses:
A
em casos de execução centralizada de atividade pública.
B
na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do Ulular dos dados, sendo possível o tratamento para outras finalidades.
C
nos casos em que os dados não forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
D
quando a transferência for respaldada em contratos ou convênios, os quais deverão ser comunicados à autoridade nacional.
E
quando não houver previsão legal.
O município Beta celebrou convênio com empresa privada de tecnologia para desenvolvimento de plataforma digital de gestão de benefícios sociais. Para tanto, transferiu à empresa base de dados contendo informações pessoais de beneficiários, incluindo renda, composição familiar e histórico de recebimento de auxílios. Um cidadão questiona a legalidade do compartilhamento desses dados à luz da Lei nº 13.709/2018. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
A
A indicação de encarregado é facultativa para órgãos públicos quando o tratamento decorrer de política pública formalmente instituída.
B
A comunicação de dados pessoais do poder público à pessoa jurídica de direito privado depende sempre de consentimento do titular, independentemente de previsão legal.
C
Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público.
D
A autoridade nacional somente poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e uso compartilhado de dados pessoais se houver lei específica autorizando.
E
O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público pode ocorrer sem consentimento do titular quando houver previsão legal ou respaldo em contrato ou convênio para execução de atividade pública, devendo tais instrumentos serem comunicados à autoridade nacional.
Segundo o art. 25 do Capítulo IV da Lei de Proteção de Dados, por que os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado?
A
Para permitir tratamento irrestrito dos dados sem observância de finalidade.
B
Para eliminar a necessidade de proteção dos princípios de proteção de dados.
C
Para assegurar que somente o órgão originador possa acessar as bases de dados.
D
Para permitir que órgãos públicos comercializem dados pessoais a terceiros.
E
Para uso compartilhado, execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos, descentralização da atividade pública e disseminação e acesso das informações pelo público em geral.
Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e solicita informações sobre determinado procedimento administrativo apresentado por seu vizinho. Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa corretamente o nome completo do interessado, seu endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema interno disponível ao recepcionista contém outros dados pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao acesso às informações, assinale a alternativa incorreta.
A
O conhecimento prévio de alguns dados do titular pelo solicitante não demonstra, isoladamente, que ele esteja legitimado a obter as demais informações disponíveis no sistema.
B
O agente público deve observar as finalidades institucionais do tratamento e os limites de acesso e divulgação das informações utilizadas no atendimento.
C
A análise sobre eventual fornecimento das informações deve considerar tanto as regras de acesso aplicáveis quanto a proteção jurídica conferida aos dados pessoais envolvidos.
D
A incidência do princípio da publicidade sobre a atuação administrativa autoriza a divulgação dos dados pessoais constantes do procedimento sempre que este não tenha recebido classificação formal de sigilo, ressalvados apenas os dados pessoais sensíveis.
E
A possibilidade técnica de consultar determinado dado no sistema institucional não se confunde com autorização funcional para divulgá-lo ao solicitante.
A LGPD veda, de forma absoluta, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Em um órgão público responsável pela gestão tributária, foi identificado um incidente de segurança envolvendo acesso indevido a dados cadastrais de contribuintes. Diante disso, a administração determinou que as práticas de Segurança da informação fossem revistas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando os princípios da LGPD e as boas práticas de Segurança da informação, assinale CORRETAMENTE:
A
O acesso técnico aos dados dispensa justificativa formal, desde que realizado por servidor autorizado.
B
A LGPD aplica-se apenas ao setor privado, não alcançando órgãos da administração pública.
C
A adoção de controles de acesso, o registro de logs e a limitação de privilégios estão alinhados aos princípios da segurança e da necessidade previstos na LGPD.
D
A criptografia de dados elimina a necessidade de políticas de segurança e de controle de acesso.
O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa jurídica de direito privado para a execução de política pública prevista em lei. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
A
O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado depende, em qualquer hipótese, de consentimento prévio, expresso e específico do titular dos dados.
B
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público somente poderá ocorrer mediante consentimento do titular, ainda que realizado para o exercício de competência legal do órgão público.
C
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público com pessoa jurídica de direito privado dependerá de consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei nº 13.709/2018.
D
O compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas independe de previsão legal específica, desde que observado o princípio da publicidade administrativa.
E
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público destina-se exclusivamente à proteção do interesse da Administração Pública, independentemente da finalidade pública ou do interesse público envolvidos.
Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
A proteção de dados assegurada pela LGPD abrange apenas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas entre particular e o poder público.
C
Certo
E
Errado
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