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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD
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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere à segurança da informação e à estruturação dos sistemas utilizados para o tratamento de dados, assinale a afirmativa correta.
A
A definição de mecanismos técnicos de segurança utilizados nos processos de tratamento de dados deve considerar, prioritariamente, as demandas do negócio e a eficiência operacional dos sistemas, sendo os princípios da LGPD aplicáveis de forma complementar e adaptativa.
B
As medidas técnicas e administrativas de segurança exigidas pela LGPD são aplicáveis às etapas do tratamento e não precisam abranger os processos internos de concepção do produto ou serviço, desde que haja medidas compensatórias na fase de execução.
C
A estruturação dos sistemas utilizados para tratamento de dados deve atender aos objetivos específicos do controlador e à arquitetura de dados adotada, sendo os requisitos legais aplicados com flexibilidade, conforme o modelo de governança estabelecido internamente.
D
A responsabilidade pela adoção de medidas de segurança, no âmbito da LGPD, se mantém ativa mesmo após o término do tratamento de dados, e deve abranger também situações de armazenamento residual ou arquivamento.
E
Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é obrigatória se os dados afetados forem sensíveis ou vinculados a direitos fundamentais que não acarretem risco ou dano relevante aos titulares.
A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.
Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que
A
a LAI revoga a LGPD nos pedidos de acesso à informação, permitindo o fornecimento irrestrito de relatórios internos.
B
a publicidade deve prevalecer sempre, o que justificaria divulgar os dados pessoais dos servidores.
C
a proteção de dados pessoais é absoluta, impedindo qualquer fornecimento de informações públicas.
D
a Administração deve harmonizar transparência e privacidade, assegurando divulgação proporcional e segura.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas.
I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.
II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.
IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.
V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é a obrigação do Poder Público em relação à publicidade das informações sobre o tratamento de dados pessoais?
A
Apenas órgãos federais estão sujeitos à transparência.
B
O sigilo é obrigatório em todos os casos.
C
Deve tornar públicas as informações sobre as bases legais que justificam o tratamento.
D
Não precisa divulgar nada ao público.
E
Deve manter todas as informações em segredo por 5 anos.
Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.
A
O compartilhamento do histórico de vacinação com Eduardo é permitido, desde que Eduardo se comprometa a utilizar os dados apenas para fins de pesquisa e não os divulgue a terceiros.
B
Ambas as ações de Antônio, tanto o acesso inicial quanto o compartilhamento, são consideradas tratamento irregular de dados pessoais, pois não houve consentimento expresso de Gabriel.
C
O tratamento de dados pessoais por parte de Antônio é integralmente legítimo, uma vez que se tratam de dados de saúde e o acesso foi realizado por servidor público no exercício de suas funções.
D
O acesso inicial de Antônio ao prontuário de Gabriel para o atendimento de emergência é legítimo, mas o compartilhamento posterior com Eduardo configura tratamento irregular de dados pessoais.
Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.
A
Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou opinião política, não possuem tratamento diferenciado pela legislação.
B
A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação.
C
A anonimização de dados pessoais é uma técnica inadmitida, já que impede a identificação do titular dos dados, violando o princípio da publicidade.
D
O tratamento de dados pessoais pelo poder público não se submete ao regramento da LGPD.
E
O princípio da publicidade dos atos administrativos é direito subjetivo absoluto e prevalece sobre todos os demais princípios, inclusive os da proteção de dados pessoais, não havendo exceções.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece princípios, fundamentos e regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas. Um dos pontos centrais da legislação é a definição dos papéis dos agentes de tratamento. Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente a responsabilidade atribuída ao Controlador de dados pessoais.
A
Executar diretamente o tratamento de dados pessoais, conforme orientação técnica e sem autonomia decisória.
B
Decidir sobre as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais, assumindo a responsabilidade primária por sua licitude.
C
Efetuar a anonimização obrigatória de dados sensíveis, independentemente de finalidade específica.
D
Elaborar parecer jurídico vinculante sobre o impacto regulatório do tratamento de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais de pacientes odontológicos no âmbito do SUS, mesmo nos casos legais em que o consentimento é dispensado, deve respeitar os princípios da LGPD, como o da finalidade; ou seja, os dados só podem ser utilizados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e previamente informados ao titular, não podendo ser utilizados posteriormente para finalidades incompatíveis.
C
Certo
E
Errado
Ao preparar a pauta de uma sessão para publicação no site da Câmara Municipal, um Assessor Legislativo depara-se com um dilema: a necessidade de garantir a transparência dos atos públicos versus o dever de proteger dados pessoais de cidadãos mencionados nos documentos. O Assessor precisa de uma orientação clara, baseada estritamente na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para definir os limites dessa publicização.
Considerando o disposto na LGPD, qual das seguintes afirmações orienta CORRETAMENTE a decisão do Assessor?
A
Por se tratar de um ato de publicidade oficial regido pela Lei de Acesso à Informação, a LGPD não se aplica à publicação de pautas legislativas.
B
Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como o nome de um cidadão em um projeto de lei, é considerada um dado pessoal sensível.
C
A Câmara Municipal, por ser a instituição que realiza o tratamento de dados em nome de seus agentes, atua como operadora no ciclo de tratamento de dados.
D
O Presidente da Câmara, por ser a autoridade a quem compete as decisões finais sobre o tratamento de dados na instituição, é o único que pode ser considerado controlador.
E
É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.
II. Aos arquivos públicos é vedado atuar como controladores de dados pessoais.
III. A revogação do consentimento aplica-se a órgãos públicos, mas não a entidades privadas.
IV. O sigilo de 100 anos impede totalmente a divulgação de arquivos públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados.
Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que
A
assim que coletar e organizar os dados pessoais solicitados, deverá comunicar aos investigados sobre o tratamento dos dados.
B
o legítimo tratamento dos dados solicitados dependerá de autorização judicial, já que tais dados poderão ser usados em desfavor dos próprios titulares.
C
antes de começar o tratamento dos dados pessoais, deverá elaborar e apresentar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
D
poderá coletar e organizar os dados pessoais solicitados, desde que mediante consentimento expresso dos investigados, já que dados bancários, endereços e números de telefone são considerados dados pessoais sensíveis.
E
poderá realizar o tratamento dos dados pessoais solicitados, já que essa ação está relacionada à competência do Ministério Público, conforme hipótese informada no sítio eletrônico institucional.
O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.
C
Certo
E
Errado
A LGPD impõe uma série de requisitos para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos. Qual é uma das principais obrigações das prefeituras sob a LGPD?
A
Venda de dados pessoais para terceiros
B
Armazenamento de dados sem consentimento
C
Implementação de medidas de segurança para proteger os dados pessoais
D
Coleta de dados sem informar a finalidade
E
Exclusão automática de todos os dados após 1 ano
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos.
B
Realizado por pessoa física ou jurídica para fins econômicos, tais como oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
C
Realizado, dentre outros, para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
D
Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Acerca da base legal do legítimo interesse, disposta na lei geral de proteção de dados pessoais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Público, ao realizar o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, deve realizá-lo de forma transparente e com a observância dos direitos fundamentais dos titulares, informando-os claramente sobre a finalidade do tratamento, garantindo o acesso a esses dados e adotando medidas de segurança adequadas para garantir a sua proteção.
II. O tratamento de dados com respaldo no legítimo interesse deve ser precedido de um teste de balanceamento que considere, de um lado, os interesses do controlador ou de terceiro e, de outro, os direitos e liberdades fundamentais dos titulares. Assim, o teste de balanceamento configura uma avaliação de proporcionalidade realizada com base no contexto e nas circunstâncias específicas do tratamento de dados, levando em consideração os impactos e os riscos aos direitos e liberdades dos titulares.
III. A hipótese legal do legítimo interesse autoriza a realização de operações de tratamento de dados pessoais pelo operador para resguardar seus interesses legítimos, sempre que cumpridos os requisitos e critérios exigidos da lei. Por sua vez, os interesses de terceiros se relacionam com toda instituição voltada à defesa do consumidor ou demais coletividades, não englobando interesses de indivíduos singularmente considerados.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Geral de Proteção de Dados aborda o tratamento de dados pessoais e se aplica também à administração pública.
C
Certo
E
Errado
Uma Câmara Municipal recebeu um requerimento de um cidadão solicitando acesso aos dados pessoais que constam em um processo administrativo arquivado. No documento, estão registradas informações sobre sua participação em uma audiência pública realizada há dois anos, incluindo sua manifestação oral, dados de contato e documento de identificação. O setor responsável identificou que, no mesmo processo, constam dados pessoais de outros cidadãos que também participaram da audiência. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público, analise a situação apresentada:
A
O cidadão tem direito de acessar seus dados pessoais mediante requerimento, cabendo à Câmara Municipal fornecê-los de forma clara e completa, realizando previamente a anonimização ou supressão dos dados pessoais de terceiros contidos no mesmo documento, preservando assim tanto o direito de acesso do requerente quanto a privacidade dos demais titulares.
B
A solicitação deve ser indeferida para proteger os dados pessoais dos demais participantes da audiência pública, orientando o requerente a solicitar apenas uma certidão confirmando sua participação no evento.
C
O acesso aos dados pessoais solicitados somente poderá ser concedido mediante autorização expressa de todos os titulares de dados que constam no processo administrativo.
D
A Câmara deve fornecer uma cópia integral do processo, considerando que os dados foram coletados em um evento público e, portanto, não estão protegidos pela LGPD.
E
O acesso aos dados deve ser concedido integralmente ao requerente, incluindo as informações de terceiros, pois o princípio da publicidade dos atos administrativos se sobrepõe à proteção de dados pessoais em documentos públicos.
Suponha que uma entidade pública municipal receba candidaturas de interessados em integrar órgão consultivo na qualidade de representantes de organizações da sociedade civil ou de sindicatos de trabalhadores. Durante o processo seletivo, os currículos dos candidatos são disponibilizados na internet, havendo a exibição de informações essenciais. Alguns dados considerados mais particulares pela entidade são normalmente tampados com tarja. Informações pessoais de candidatos de processos anteriores também permanecem disponíveis na página da entidade.
Com base nesse cenário, um candidato que, há alguns anos, participou do mesmo processo seletivo, solicitou que seu currículo fosse retirado da página eletrônica da entidade. Levando em conta esse cenário e a solicitação pretendida, assinale a afirmativa incorreta.
A
A autoridade competente deve acatar o pedido, retirando o currículo da página eletrônica da entidade. Todavia, nada impede que o nome do sujeito conste no rol público de ex-integrantes do posto, caso ele tenha obtido a vaga a qual pleiteou.
B
A entidade municipal deve adotar a prática de limitar a divulgação dos currículos apenas durante o período do processo seletivo, mitigando, dessa forma, os riscos decorrentes da exposição pública dos titulares. A divulgação dos dados pessoais dos candidatos tem por objetivo viabilizar o exercício do controle social, mediante, por exemplo, eventual impugnação de candidatura.
C
A divulgação de informações públicas e currículos analíticos de pessoas participantes de processos seletivos na Administração Pública é lícita, devendo tais informações permanecerem para livre consulta mesmo após o encerramento do processo.
D
Após a conclusão do processo, com a designação dos novos membros do órgão consultivo, a finalidade legal é alcançada, não mais se justificando a disponibilização dos currículos em transparência ativa.
E
Durante o cadastro e a análise de currículos no processo, os dados pessoais, especialmente os sensíveis, deverão ser minimizados. Dessa forma, a Administração deverá tratar estritamente os dados necessários para a atividade, conforme as finalidades explicitadas previamente.
Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
A
A LGPD não se aplica a órgãos públicos, apenas às empresas privadas que tratam dados pessoais para fins econômicos.
B
A divulgação dos dados na internet não configura violação à LGPD, pois o cadastro foi realizado para um programa social de interesse público.
C
A prefeitura pode ser responsabilizada pela exposição dos dados, uma vez que é responsável pelo tratamento e pela segurança das informações pessoais coletadas.
D
A prefeitura não será responsabilizada pela divulgação dos dados, pois o compartilhamento de informações pessoais é permitido em situações de emergência, como durante a pandemia.
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