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Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de...
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Q4060822
Teclas de Atalhos
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Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.
A
Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou opinião política, não possuem tratamento diferenciado pela legislação.
B
A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação.
C
A anonimização de dados pessoais é uma técnica inadmitida, já que impede a identificação do titular dos dados, violando o princípio da publicidade.
D
O tratamento de dados pessoais pelo poder público não se submete ao regramento da LGPD.
E
O princípio da publicidade dos atos administrativos é direito subjetivo absoluto e prevalece sobre todos os demais princípios, inclusive os da proteção de dados pessoais, não havendo exceções.