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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD
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De acordo com o Capítulo IV da LGPD, que versa sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As empresas públicas que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares.
B
Se houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
C
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.
D
A transferência de dados pessoais para entidades privadas por parte do Poder Público só poderá realizada mediante autorização da Casa Civil da Presidência da República.
E
A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público a realização de operações de tratamento de dados pessoais.
Considere que uma agência reguladora trate dados pessoais de seus servidores públicos com a finalidade específica de realizar o pagamento de salários e benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Essas obrigações estão expressamente previstas na legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. A mesma agência reguladora tem a atribuição legal de fiscalizar prestadoras de um determinado serviço público.
Para cumprir essa competência geral de fiscalização, a agência reguladora trata dados pessoais, como, por exemplo, aqueles provenientes de reclamações de usuários do serviço.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa incorreta.
A
O tratamento dos dados pessoais pela agência reguladora se fundamenta na hipótese de cumprimento de obrigação legal, nos termos do Art. 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
B
Conforme o Art. 7º, inciso II, da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público poderá ser realizado “para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador”. A mesma hipótese está prevista no Art. 11, II, a, da norma, que rege o tratamento de dados pessoais sensíveis.
C
A base legal relativa ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador será efetuada em dois contextos normativos distintos, que se diferenciam em razão da espécie de norma jurídica que estabelece a obrigação a ser cumprida. É o caso, em especial, das normas de conduta e das normas de organização.
D
Considerando que o tratamento não está associado ao exercício de prerrogativas estatais típicas, é possível recorrer à base legal do legítimo interesse. Nesse caso, devem ser observados os requisites previstos na LGPD, em particular a necessidade de ponderação entre os interesses da entidade pública e os direitos e as expectativas legítimas dos titulares. É necessário, ainda, que sejam adotadas medidas para garantir a transparência do tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse.
E
Dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados que a Administração Pública pode realizar o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Empresa estatal prestadora de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial pretende realizar o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, visando à consecução de políticas públicas diretamente relacionadas às suas atividades. Nessa situação hipotética, com base no disposto na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que
A
a empresa estatal somente pode realizar o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis se houver autorização genérica do titular
B
é permitido à empresa estatal o tratamento de dados pessoais e sensíveis, desde que haja a indicação de um encarregado pelo tratamento e a informação clara e atualizada em veículo de fácil acesso sobre a previsão legal, finalidade e procedimentos e práticas utilizados nas atividades em que ocorre o tratamento.
C
não será permitido o tratamento de dados pessoais sem que haja o consentimento do titular e não será permitido o tratamento de dados sensíveis sem que haja autorização de forma específica e destacada para finalidades específicas.
D
somente o poder público pode realizar o tratamento de dados pessoais, não sendo possível o tratamento por empresas estatais.
E
é possível o tratamento de dados pessoais e de dados sensíveis pela empresa estatal, independentemente de autorização, mas é vedado o uso compartilhado de dados pessoais por outros órgãos ou entidades públicas.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
B
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
C
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, mas não em processo administrativo ou arbitral.
D
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
E
Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições legais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão não ter acesso às bases de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tem armazenada, de forma legítima, uma série de dados pessoais de parcela da sociedade tocantinense. Por conta disso, recebeu pedido de compartilhamento desses dados, proveniente da Secretaria de Estado de Educação.
Em relação a essa situação, analise as afirmativas a seguir.
I. No compartilhamento dos dados pessoais feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, é preciso dar publicidade, com informações, por exemplo, sobre a finalidade em sítios eletrônicos.
II. É preciso previamente analisar a finalidade – a eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados – e a adequação – a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas –, dispensando-se a aferição da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, porque quem solicitou o compartilhamento foi órgão do Estado.
III. O tratamento de dados pessoais não tem especial relevância apenas no âmbito privado, sobretudo por conta dos direitos fundamentais da privacidade e da intimidade das pessoas, tendo o Estado igual ônus de atenção com relação à proteção de dados pessoais como possuem empresas privadas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Determinada Assembleia Legislativa trata continuamente dados pessoais contidos em documentos relacionados ao processo legislativo, tais como atas de reunião, pareceres e projetos de lei. Os dados pessoais em questão se referem, entre outros, a parlamentares, servidores públicos, membros da sociedade civil e especialistas ouvidos em audiências públicas.
Acerca do tratamento de dados pessoais realizado, marque a alternativa correta, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
A
O tratamento dos dados pessoais é legítimo, na medida em que ocorre com respaldo no consentimento de todas as pessoas mencionadas no enunciado, diante da função e cargo que desempenham.
B
O tratamento dos dados pessoais é legítimo, na medida em que diretamente vinculado ao cumprimento de obrigações e à execução de competências típicas do órgão legislativo, que decorrem de normas de organização previstas na Constituição Estadual, em conformidade com a base legal referente ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e ao disposto no Art. 23 da LGPD.
C
O tratamento de dados em questão apenas será legítimo quando comprovado o legítimo interesse da controladora, no caso a Assembleia Legislativa, e dos terceiros na obtenção e tratamento das informações das pessoas mencionadas no enunciado.
D
Caso a Assembleia Legislativa pretendesse lançar um canal de TV próprio, ela não poderia encaminhar diretamente os dados pessoais dos parlamentares e servidores responsáveis pela direção do canal ao órgão regulador, devendo obter previamente o consentimento de todos os envolvidos, como forma de prestigiar o princípio da autodeterminação informativa.
E
O tratamento dos dados pessoais neste caso é legítimo, na medida em que há o consentimento expresso de todas as pessoas mencionadas no enunciado e será diretamente executado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas voltadas às eleições.
Para o processamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento de ambos os pais ou, na falta deles, do responsável legal.
C
Certo
E
Errado
Com base na LGPD, é correto afirmar que a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:
A
Segurança pública.
B
Defesa nacional.
C
Segurança do Estado.
D
Pesquisa de cadastro financeiro.
E
Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante dispositivo legal no contexto da administração pública. Assinale a alternativa correta que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados:
A
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa jurídica, alcançando apenas as instituições e organizações públicas.
B
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2022. Seu objetivo é garantir a segurança de dados pessoais. Por isso, a LGPD promove importantes alterações no Marco Civil da Internet.
C
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade de expressão, democratização e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
D
Segundo o Art. 6º, LGPD, os princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais; propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que algumas informações devem ser divulgadas publicamente, de preferência, em sítio eletrônico.
Ao planejar uma página web para a área de proteção de dados pessoais do TJMS, o web designer deve considerar a inclusão de informações:
A
sobre os dados pessoais eliminados com o consentimento do titular;
B
de entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
C
de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
D
sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
E
de contato com a autoridade nacional de proteção de dados.
Para fins de promover determinada política pública de acesso ao Judiciário, as autoridades competentes entenderam que era necessário o compartilhamento de dados pessoais constantes da base do respectivo órgão público com determinada entidade do terceiro setor, regularmente selecionada para executar o projeto, com vistas a atender as finalidades específicas de sua execução. Diante dessa situação hipotética, acerca do uso compartilhado de dados pelo poder público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:
A
não há restrição para o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público com relação à promoção e execução de políticas públicas, diante do interesse público subjacente;
B
é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública e de transferência respaldada em contratos, tal como ocorre na situação descrita;
C
considerando que as entidades do terceiro setor integram o conceito de Administração Pública, a elas não devem ser aplicadas as vedações atinentes ao uso compartilhado com entidades privadas;
D
é excepcionalmente autorizada a transferência dos dados constantes da base do poder público para entidades privadas, conforme previsão no convênio ou instrumento congênere para a finalidade específica nele prevista;
E
o poder público apenas pode promover o compartilhamento de dados com entidades privadas mediante o consentimento expresso de cada um dos titulares de tais informações, independentemente da finalidade ou do instrumento utilizado.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) não se aplica às informações pessoais de servidores públicos no exercício de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO o que se afirma em:
A
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.
B
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
C
O tratamento de dados pessoais não poderá ser utilizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos referidos dados.
D
A eventual dispensa da exigência do consentimento pelo titular para o tratamento dos dados pessoais desobriga os agentes designados para tanto das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
E
As informações e os dados deverão ser fornecidos sob forma impressa, inadmitindo-se outra.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada pelos Municípios; a base legal, prevista no Art. 7º, III, determina uma hipótese de tratamento de dados pela Administração Pública, sem a necessidade de consentimento do titular, qual seja: “III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. Neste contexto, o sistema escolar do Município de Nova Friburgo abriu inscrições para cadastramento e matrícula no ensino básico fundamental. As inscrições são feitas pela internet. Aberto o formulário, o sistema pede que sejam fornecidos diversos dados, sobre os pais do estudante e relativos ao menor, inclusive, dados socioeconômicos, relacionados à crença, etnia e diversos outros aspectos sensíveis, nem sempre correlatos à educação ou necessários para este fim. Ao final do preenchimento do formulário, o sistema diz que a efetiva inscrição é condicionada à aceitação dos “termos de tratamento de dados”. Observando o dito “termo de tratamento de dados”, este estabelece, de forma genérica, que os dados podem ser tratados “para fins educacionais, correlatos e afins”, sem qualquer outra explicação. Sobre este fato, com base na LGPD, podemos afirmar que:
A
O termo e o consentimento são válidos; o Município possui a base legal do Art. 7º, III, da LGPD, e não necessita do consentimento para tratar os dados em questão.
B
O termo é genérico, portanto, nulo o consentimento para o tratamento; pelos princípios da autodeterminação informativa e necessidade nem mesmo o poder público pode requerer uma autorização genérica que colete mais dados do que o necessário.
C
O termo e o consentimento são válidos; não existe no caso concreto qualquer violação à autodeterminação informativa, uma vez que existe a possibilidade de não fornecer os dados, ainda que implique em não fazer o cadastramento ou a matrícula do filho.
D
O termo e o consentimento são nulos; os dados do menor são, expressamente, protegidos pela LGPD e não podem ser tratados em nenhuma hipótese. Caso fosse indicado que apenas os dados dos pais seriam tratados, o termo e o consentimento seriam válidos.
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.
I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
A
A assertiva I está correta e complementa a assertiva lI que está errada.
B
Ambas as assertivas estão corretas.
C
A assertiva lI está correta e complementa a assertiva I que está errada.
D
A assertiva I está errada e a assertiva lI também está errada.
E
A assertiva I está correta e a assertiva lI está errada.
Questão 24 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz alguns conceitos que são fundamentais para seu entendimento e execução. Leia o enunciado abaixo sobre um desses conceitos e a seguir responda:
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
O enunciado define:
A
Dado pessoal sensível.
B
Consentimento.
C
Eliminação.
D
Anonimização.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A respeito dessa lei, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A supremacia do interesse público é um dos fundamentos que disciplina a proteção de dados pessoais.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
( ) Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se controlador a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
( ) Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem, entre outros, que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V - V
B
F - F - V - F - V
C
F - F - F - V - V
D
V - F - V - F - V
E
F - V - F - V - F
A LGPD estabelece que os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na referida Lei, ficam sujeitos às determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Segundo as disposições do Art. 52 da referida lei, entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional está a multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a ______________ por infração.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
B
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
C
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
D
R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)
E
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
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