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A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante...
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Q3629893
Teclas de Atalhos
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A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante dispositivo legal no contexto da administração pública. Assinale a alternativa correta que se refere a Lei Geral de Proteção de Dados:
A
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa jurídica, alcançando apenas as instituições e organizações públicas.
B
A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no Brasil, com a publicação da Lei nº 13.709 em 14 de agosto de 2022. Seu objetivo é garantir a segurança de dados pessoais. Por isso, a LGPD promove importantes alterações no Marco Civil da Internet.
C
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade de expressão, democratização e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
D
Segundo o Art. 6º, LGPD, os princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais; propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.