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As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados...
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Q2977792
Teclas de Atalhos
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As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.
I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
A
A assertiva I está correta e complementa a assertiva lI que está errada.
B
Ambas as assertivas estão corretas.
C
A assertiva lI está correta e complementa a assertiva I que está errada.
D
A assertiva I está errada e a assertiva lI também está errada.
E
A assertiva I está correta e a assertiva lI está errada.