Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD

Certo

Errado

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, por exemplo.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e, entre outras coisas, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais que são de interesse nacional, prescindindo ser observada pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, por meio digital, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

A LGPD se aplica, inclusive, ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional, ainda que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei brasileira.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, mas é autorizada a conservação particular quando for do legítimo interesse do controlador para finalidades de boa‐fé e de interesse público.

Como o dado sobre a origem racial ou étnica é considerado um dado pessoal sensível pela legislação, apenas com o consentimento de cada indivíduo seria possível esse acesso.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, inclusive a origem racial ou étnica, desde que os estudos sejam mantidos em ambiente controlado e seguro, respeitando-se, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, e observância dos padrões éticos nos termos da legislação.

O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, admitindo-se, apenas em circunstâncias excepcionais, a transferência dos dados a terceiros como previsto na legislação.

A Lei Geral de Proteção de Dados não tem disciplina sobre tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente acadêmicos.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

O compartilhamento dentro da Administração Pública no âmbito da execução de políticas públicas é previsto na lei, mas exige um consentimento específico para tal finalidade.

A LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

No setor público, a principal finalidade do tratamento de dados pessoais está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, em regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

O consentimento do titular de dados é dispensado quando as políticas públicas estiverem inseridas nas atribuições legais do órgão ou da entidade da Administração Pública que efetuar o tratamento de dados ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao setor público, independentemente de tratar-se de administração pública direta ou indireta.

O Ministério Público federal ou estadual, no âmbito de sua atuação, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

O Ministério da Educação, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

As normas e previsões da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser respeitadas somente no âmbito do Poder Executivo, estando o Poder Executivo e o Poder Judiciário isentos de qualquer obrigação nesse tocante.

Titular

Controlador

Operador

Encarregado

Agentes de tratamento

na hipótese de o compartilhamento tutelar e resguardar direito da personalidade e integridade do titular dos dados, permitido o tratamento para outras finalidades;

quando houver previsão legal, salvo se a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente e desde que o titular dos dados apresente documento formal, com firma reconhecida, de aquiescência com o compartilhamento;

nos casos de execução centralizada de atividade pública que recomende o compartilhamento de dados, desde que a entidade privada colabore, ainda que indiretamente, com a concretização da política pública;

na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.

o acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação, dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.

os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.

as informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente, salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.

as empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.

por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

para fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.

para fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.

no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.

para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Certo

Errado

Deverá fornecer as informações solicitadas, independentemente do objetivo da solicitação.

Deverá fornecer as informações solicitadas quando estas forem objeto de pesquisa científica de evidente interesse público.

Está proibido de fornecer as informações solicitadas.

Somente poderá fornecer as informações solicitadas quando estas forem utilizadas em pesquisa científica de evidente interesse público.

Deverá fornecer as informações pessoais apenas daqueles pacientes que forem submetidos a tratamento médico pela entidade solicitante.