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A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de...

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue os itens 54 e 55.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.


C

Certo


E

Errado