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Questões de Concurso sobre Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público - LGPD
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Um órgão público está desenvolvendo um sistema para tratamento de dados pessoais. Ao examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), observou-se que uma das hipóteses da lei, na qual o tratamento de dados pessoais pode ser aplicado, é quando:
A
for para investigação de infrações penais
B
for para fins não econômicos de pessoa natural
C
houver o consentimento fornecido pelo titular
D
houver uso determinado para fins jornalísticos
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado com o objetivo de
A
criar um centro de dados protegido para armazenamento das informações coletadas em uma só plataforma.
B
executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
C
aumentar o alcance de atendimento e assegurar a eficácia das políticas públicas.
D
assegurar o cumprimento de medidas essenciais para a população.
E
garantir a segurança dos dados pessoais para que não haja riscos de danos ao Poder Público.
A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por força de cooperação internacional.
C
Certo
E
Errado
À luz do art. 26 da LGPD, o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público com entidades privadas, para execução descentralizada de políticas públicas, pode ocorrer sem base em consentimento, exigindo-se instrumentos com cláusulas de proteção e transparência sobre o compartilhamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.
A
A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
B
A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
C
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
D
A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, exceto para dados sensíveis, observados os segredos comercial e industrial.
Operadoras de planos de saúde odontológicos podem compartilhar com órgãos públicos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Conselhos Regionais de Odontologia, dados pessoais e dados pessoais sensíveis de profissionais credenciados, independentemente de consentimento, quando esse compartilhamento estiver vinculado ao exercício regular de competências legais por esses órgãos.
C
Certo
E
Errado
Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar
A
o compartilhamento amplo sem justificativa.
B
a coleta ilimitada e o uso irrestrito.
C
a divulgação automática de todos os dados pessoais.
D
a finalidade específica, necessidade e transparência.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder público está dispensado de elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, mesmo quando realiza tratamento em larga escala.
B
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve respeitar os princípios da LGPD e pode ocorrer para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
C
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para fiscalizar o tratamento de dados realizado por órgãos públicos.
D
A LGPD permite ao poder público tratar dados pessoais sem observar os princípios da finalidade e da necessidade, por se tratar de atividade estatal.
E
O poder público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem necessidade de informar o titular, desde que haja interesse público.
O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para a execução de competências legais ou cumprimento de atribuições públicas, com fornecimento de informações claras e atualizadas.
C
Certo
E
Errado
É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando das disposições presentes na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, acerca do tratamento de dados pelo poder público, é correto afirmar que:
A
Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas.
B
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público não necessita atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
C
É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
D
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade.
E
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais.
Considere a seguinte situação:
Um secretária de saúde de uma prefeitura foi multada após vazar prontuários de pacientes.
Investigou-se que:
- Os dados estavam em um sistema sem criptografia.
- Um ex-funcionário acessou as informações 6 meses após seu desligamento.
- Não havia registro de consentimento explícito para compartilhamento.
Qual medida poderia ter evitado a multa, conforme a A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018?
A
Armazenar os dados em um único servidor local.
B
Exigir consentimento apenas para pacientes menores de idade.
C
Implementar controle de acesso por hierarquia e registro de logins.
D
Permitir acesso livre a todos os funcionários para agilizar atendimentos.
E
Manter os dados em planilhas impressas em local trancado.
Em determinada Câmara Municipal, após ataque de ransomware, confirmou-se o acesso e a cópia de arquivo contendo dados de cidadãos inscritos em audiências públicas. A equipe de TI atestou, com alto grau de certeza, que o arquivo estava cifrado e que as chaves não foram comprometidas, tornando os dados ininteligíveis a terceiros. O Presidente, como controlador, decidiu comunicar o incidente apenas à Agência Nacional de Proteção de Dados -ANPD, sem notificar individualmente os titulares.
Segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), essa decisão está:
A
Incorreta, pois a criptografia não dispensa a comunicação à ANPD nem exclui, por si só, a avaliação do dever de avisar titulares.
B
Incorreta, porque a notificação aos titulares é sempre obrigatória, ainda que os dados estejam protegidos e sem risco identificado.
C
Correta, pois, havendo comunicação à ANPD e estando os dados tornados ininteligíveis, não se configura risco relevante que imponha aviso aos titulares.
D
Correta, desde que a comunicação traga justificativa de demora no aviso aos titulares, exigência aplicável em todos os incidentes.
E
Incorreta, pois o controlador deve aguardar determinação prévia da ANPD para então decidir se avisará os titulares.
Segundo o art. 25 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como os dados pessoais tratados pelo Poder Público devem ser armazenados?
A
Em bases privadas de servidores terceirizados, sem necessidade de fiscalização.
B
Em arquivos físicos exclusivamente, sem necessidade de segurança digital.
C
De forma fragmentada e não estruturada, para maior proteção em caso de perda de dados.
D
Em formato interoperável e estruturado para facilitar o uso compartilhado.
E
Apenas de maneira impressa e arquivada em papel, sem formato eletrônico.
Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
C
Certo
E
Errado
Patrícia, servidora pública da UFC, recebeu de sua chefia imediata a determinação para aprimorar o sistema de proteção de dados pessoais sensíveis. Sem entender a determinação da sua chefia, resolveu consultar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que considera como dado pessoal sensível:
A
informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B
conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
D
dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
C
Certo
E
Errado
A LGPD é aplicável principalmente sobre a operação de tratamento de dados realizada dentro do território nacional, independentemente do país onde estejam localizados os dados.
C
Certo
E
Errado
O uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado não depende de comunicação à autoridade nacional, nem do consentimento do titular.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado