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O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a...
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Q4121386
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.
C
Certo
E
Errado