A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais. MALDONADO, Viviane Nóbrega: BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) os itens a seguir. A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por força de cooperação internacional.

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Q3978608

Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Ano: 2025

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CFMV - Analista - Área: Médico Veterinário - 2025

A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por força de cooperação internacional.

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