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A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de...
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Q3997070
Teclas de Atalhos
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A Lei N° 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Assinale a única alternativa INCORRETA de acordo com a norma.
A
A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
B
A autoridade nacional poderá solicitar aos agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
C
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência.
D
A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, exceto para dados sensíveis, observados os segredos comercial e industrial.