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Um órgão público está desenvolvendo um sistema para...
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Q3649015
Teclas de Atalhos
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Um órgão público está desenvolvendo um sistema para tratamento de dados pessoais. Ao examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), observou-se que uma das hipóteses da lei, na qual o tratamento de dados pessoais pode ser aplicado, é quando:
A
for para investigação de infrações penais
B
for para fins não econômicos de pessoa natural
C
houver o consentimento fornecido pelo titular
D
houver uso determinado para fins jornalísticos