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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº...
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Q3586483
Teclas de Atalhos
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A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos.
B
Realizado por pessoa física ou jurídica para fins econômicos, tais como oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
C
Realizado, dentre outros, para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.
D
Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.