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A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao...
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Q4248301
Teclas de Atalhos
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A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.
Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que
A
a LAI revoga a LGPD nos pedidos de acesso à informação, permitindo o fornecimento irrestrito de relatórios internos.
B
a publicidade deve prevalecer sempre, o que justificaria divulgar os dados pessoais dos servidores.
C
a proteção de dados pessoais é absoluta, impedindo qualquer fornecimento de informações públicas.
D
a Administração deve harmonizar transparência e privacidade, assegurando divulgação proporcional e segura.