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Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia...
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Um cidadão solicitou ao setor de Recursos Humanos cópia integral da ficha funcional de determinado servidor, incluindo endereço residencial, telefone particular, dados bancários utilizados para pagamento, histórico remuneratório, cargo ocupado e valores pagos mensalmente pelo Poder Público. Alegou que a condição de agente público tornaria todo o cadastro funcional irrestritamente acessível. Identifique a afirmação que contraria o regime jurídico aplicável à transparência e à proteção de dados pessoais.
A
A condição de servidor público não elimina a proteção jurídica conferida aos dados pessoais.
B
Informações relativas à remuneração custeada com recursos públicos submetem-se a regime de transparência que não se confunde com divulgação integral de todos os dados cadastrais do servidor.
C
Endereço residencial, telefone particular e dados bancários não se tornam públicos simplesmente por integrarem assentamento funcional.
D
A Administração deve compatibilizar transparência e proteção de informações pessoais, considerando o conteúdo solicitado e o fundamento jurídico do acesso.
E
O princípio da publicidade afasta a proteção conferida aos dados pessoais sempre que o documento estiver armazenado em banco de dados pertencente a órgão público.