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Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e...
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Q4775753
Teclas de Atalhos
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Uma pessoa comparece à recepção de um órgão municipal e solicita informações sobre determinado procedimento administrativo apresentado por seu vizinho. Para demonstrar conhecimento sobre o caso, informa corretamente o nome completo do interessado, seu endereço e o número aproximado do protocolo. O sistema interno disponível ao recepcionista contém outros dados pessoais relacionados ao procedimento. Considerando a proteção dos dados pessoais e as regras aplicáveis ao acesso às informações, assinale a alternativa incorreta.
A
O conhecimento prévio de alguns dados do titular pelo solicitante não demonstra, isoladamente, que ele esteja legitimado a obter as demais informações disponíveis no sistema.
B
O agente público deve observar as finalidades institucionais do tratamento e os limites de acesso e divulgação das informações utilizadas no atendimento.
C
A análise sobre eventual fornecimento das informações deve considerar tanto as regras de acesso aplicáveis quanto a proteção jurídica conferida aos dados pessoais envolvidos.
D
A incidência do princípio da publicidade sobre a atuação administrativa autoriza a divulgação dos dados pessoais constantes do procedimento sempre que este não tenha recebido classificação formal de sigilo, ressalvados apenas os dados pessoais sensíveis.
E
A possibilidade técnica de consultar determinado dado no sistema institucional não se confunde com autorização funcional para divulgá-lo ao solicitante.