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O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa...

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 —, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.


C

Certo


E

Errado