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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de da...

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública depende, em regra, do consentimento do titular, sendo admitidas exceções apenas quando expressamente previstas em Lei Específica.


C

Certo


E

Errado