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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:
Apenas os agentes políticos.
Apenas servidores ocupantes de cargo efetivo.
Qualquer agente público e terceiros que induzam ou se beneficiem do ato.
Somente particulares contratados pela Administração Pública.
Apenas membros do Poder Executivo e Legislativo.