Questões de Concurso sobre Das disposições Penais

Encerrada a instrução processual, o juízo competente, em primeira instância, condenou José, servidor público, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Aplicou-se ao agente, dentre outras, a sanção de perda da função pública. A defesa, em observância às formalidades legais, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juízo sentenciante. Em seguida, interpôs-se recurso de apelação, mas o Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, confirmou a sentença condenatória. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto. Por fim, ao não conhecer do recurso extraordinário manejado pela defesa, o Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado da condenação de José.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.429/1992, é correto afirmar que a perda da função pública em detrimento de José se efetivará com

Dorival, prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitar a iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8429/0902, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale V para as Verdadeiras e F para as Falsas:

( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa.

( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente.

( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada aos responsáveis por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de:

Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa. O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Está correto o que se afirma em

Leia as proposições a seguir:

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. A autoridade judicial competente esta impossibilitada, em qualquer circunstância, de determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.

Sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, pode-se afirmar que estão corretas as proposições

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, visa punir agentes públicos por atos que causem prejuízo ao erário, violem os princípios da administração ou gerem enriquecimento ilícito. Analise as afirmativas a seguir:

I.Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, a nova legislação exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo mais puníveis as condutas meramente culposas (praticadas por negligência, imprudência ou imperícia).

II.O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem a comprovação do ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III.A aplicação das sanções previstas na lei, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:

I. Materiais.

II. De imagem.

III. Morais.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:

Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:

A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.

Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:

Analise as assertivas a seguir sobre os atos de improbidade administrativa:

I. O ato de lesão ao erário somente poderá ocorrer na modalidade dolosa, não sendo admissível a modalidade culposa do ato para a caracterização da improbidade administrativa.

II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, é ato de improbidade que configura danos ao erário.

III. As sanções de improbidade podem ser executadas de imediato após a sentença, dispensando o trânsito em julgado.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.