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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas p...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, visa punir agentes públicos por atos que causem prejuízo ao erário, violem os princípios da administração ou gerem enriquecimento ilícito. Analise as afirmativas a seguir:
I.Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, a nova legislação exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo mais puníveis as condutas meramente culposas (praticadas por negligência, imprudência ou imperícia).
II.O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem a comprovação do ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III.A aplicação das sanções previstas na lei, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.