Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Das Disposições Penais

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra.

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

O Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, sob o fundamento de que ele teria, dolosamente, percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Registre-se que, no curso da ação, surgiram questionamentos sobre eventual afastamento de Lucas do exercício do cargo público ocupado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Tendo por norte a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.

I. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam a partir do momento em que o inquérito policial estiver concluído.

Está CORRETO o que se afirma em:

As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Dorival, prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitar a iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8429/0902, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.

Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe do julgamento das contas do gestor pelo Tribunal de Contas, embora as instâncias possam dialogar entre si.

Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.

A aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática da prática do ato de improbidade administrativa.

Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei nº 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:

A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.

A sanção de perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada pela autoridade administrativa competente, no curso de processo administrativo, sendo dispensada decisão judicial transitada em julgado.

Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa. O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Está correto o que se afirma em

Leia as proposições a seguir:

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV. A autoridade judicial competente esta impossibilitada, em qualquer circunstância, de determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.

Sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, pode-se afirmar que estão corretas as proposições

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, visa punir agentes públicos por atos que causem prejuízo ao erário, violem os princípios da administração ou gerem enriquecimento ilícito. Analise as afirmativas a seguir:

I.Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, a nova legislação exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo mais puníveis as condutas meramente culposas (praticadas por negligência, imprudência ou imperícia).

II.O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem a comprovação do ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III.A aplicação das sanções previstas na lei, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está correto o que se afirma em:

A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo.

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:

I. Materiais.

II. De imagem.

III. Morais.

Está CORRETO o que se afirma: