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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Das Disposições Penais
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Elton é trabalhador efetivo na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Considerando o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, ele pratica crime se
A
exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.
B
praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.
C
praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.
D
denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.
O Art. 19 da Lei n.º 8.429/92 - Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinale a alternativa que representa a pena a ser aplicada de acordo com o Art. 19º da referida Lei.
A
Detenção de 2 anos a 1 ano e multa.
B
Detenção de 1 ano a dez meses sem multa.
C
Detenção de dois a seis meses e multa.
D
Detenção de oito meses a 2 anos sem multa.
E
Detenção de seis a dez meses e multa.
Quanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta, negativa da autoria ou insuficiência de provas.
B
A aplicação das sanções previstas depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
C
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.
D
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz.
Ano:
2023
Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo de médico e, atualmente, é Diretor de importante hospital estadual.
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo
A
não praticou ato de improbidade administrativa, pois não é agente público titular de mandato eletivo.
B
não praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do dispositivo legal que anteriormente tipificava o ato descrito como ímprobo.
C
praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
D
praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dobro do dano.
E
praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e II I.
E
I, II e III.
Acusar um agente público de improbidade administrativa, com ciência de que o acusado é inocente, tem como penalidades:
A
detenção de seis meses a oito meses e multa.
B
detenção de três meses e multa.
C
detenção de seis meses a dez meses e multa.
D
somente multa.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2023
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
A
Somente multa.
B
Detenção de seis a dez meses e multa.
C
Somente detenção de doze meses.
D
Reclusão de três a seis meses e multa.
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente.
II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.
III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.
IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III;
B
II, apenas;
C
II, III e IV;
D
I e IV;
E
I, apenas.
João, ocupante de cargo público no âmbito do Município Alfa, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, valores pertencentes à Fazenda Pública municipal. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa em seu desfavor. O agente público, que dispunha de pretensões políticas ficou muito preocupado, especificamente, com as sanções de multa – dada a necessidade de financiar a sua campanha eleitoral – e de suspensão dos direitos políticos, consultando, por conseguinte, a legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/21, é correto afirmar que, em caso de condenação, além do ressarcimento ao erário e sem prejuízo de outras sanções, João poderá estar sujeito, isolada ou cumulativamente, à
A
suspensão dos direitos políticos por até doze anos e pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
B
suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
C
suspensão dos direitos políticos por até catorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser dobrada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
D
suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser triplicada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
E
suspensão dos direitos políticos por até dez anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo certo que a multa poderá ser triplicada se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Sobre a lei de improbidade administrativa, analise as afirmações.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) CORRETA(S):
A
l e ll, somente.
B
Il e lll, somente.
C
I, II e III.
D
III, somente.
E
II, somente.
Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem:
A
Negar publicidade a atos oficiais.
B
Ordenar despesas não autorizadas em lei.
C
Denunciar falsamente um ato de improbidade.
D
Praticar ato de nepotismo cruzado na administração.
Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado; III. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Quanto à improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:
A
O ato, em si, não constitui crime e as sanções indicadas no artigo 37, §4º da Constituição não têm a natureza de sanção penal.
B
O ato, quando praticado por servidor público, pode acarretar na instauração de procedimento adequado para apuração de responsabilidade, a ser instaurado a juízo da autoridade administrativa competente.
C
No caso da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito da autoridade administrativa competente, as penalidades estão previstas nos Estatutos dos Servidores e alcançam a perda de bens, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, o ressarcimento do dano e a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios.
D
Para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa o servidor deve ter vínculo empregatício com a Administração.
E
São incluídos entre os agentes públicos que estão sujeitos ao cometimento de improbidade administrativa os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o Poder Público. Os militares, embora com vínculo estatutário, por estarem fora da seção constitucional referente aos servidores públicos, respondem com base em legislação própria, que também prevê responsabilização por atos de improbidade.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe:
A
Menor de idade.
B
Incapaz.
C
Culpado.
D
Inocente.
E
Responsável.
Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:
A
Detenção de três a seis anos e multa.
B
Detenção de três a seis meses e multa
C
Detenção de seis meses a dez anos e multa.
D
Detenção de seis a dez meses e multa.
E
Detenção de seis a dez anos e multa.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - A autoridade administrativa determinará o imediato afastamento do agente público do exercício do cargo, com suspensão da remuneração, em qualquer caso, a partir do ajuizamento da representação.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Analise as afirmações abaixo à luz da Lei nº 8.429/92 e assinale a alternativa correta:
I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
A
Apenas a afirmação I está correta.
B
Apenas a afirmação III está incorreta.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Todas as afirmações estão incorretas.
Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da:
A
efetiva e independente ocorrência do dano ao patrimônio.
B
aprovação das contas pela auditoria externa.
C
comprovação de dolo por parte do gestor público.
D
aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a “B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade administrativa. Desde o momento da denúncia, “A” tinha ciência da inocência de “B”, tendo como único objetivo provocar abalo à imagem de “B” em virtude uma desavença pessoal anterior. A partir da situação narrada e das disposições trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
A conduta de “A” não constitui crime algum.
B
A conduta de “A” pode ser classificada como ilícito civil, apenas.
C
A conduta de “A” constitui crime, pelo qual este poderá ser investigado. Contudo, a lei não assegura a “B” o direito de também buscar na esfera cível indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver sofrido.
D
A conduta de “A” constitui crime, pelo qual este poderá ser investigado. Para além disso, a lei também assegura a “B” o direito de buscar na esfera cível indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver sofrido.
E
“A” deverá ser denunciado à justiça e processado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.
No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
A
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
B
Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público
C
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos
D
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente
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