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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Das Disposições Penais
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Considerando as disposições da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.
( ) A representação para apuração administrativa de improbidade deverá ser apresentada por escrito e conter, no mínimo, a qualificação do representante, a descrição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
( ) Não constitui crime representar por ato de improbidade contra quem o denunciante sabe ser inocente.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F-V-F.
B
F-V-V.
C
V-F-F.
D
V-V-F.
Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistentes. No curso da apuração, demonstrou-se que o denunciante tinha pleno conhecimento da inocência do representado e, ainda assim, promoveu a denúncia com o objetivo de causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional.
Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
A
A sanção penal somente será aplicada se houver efetivo prejuízo ao erário.
B
A responsabilização do denunciante limita-se à obrigação de retratação pública.
C
A conduta do denunciante configura exercício regular de direito e não gera qualquer responsabilização.
D
A conduta caracteriza ilícito exclusivamente administrativo, afastando repercussão penal.
E
A conduta constitui crime, sujeitando o denunciante à pena de detenção de seis a dez meses e multa, bem como à possibilidade de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.
Fábio, agente público, tomou conhecimento de que existe uma investigação em curso em seu detrimento, em razão da suposta prática de ato doloso de improbidade administrativa. O referido servidor, além de entrar em contato com um(a) advogado(a), passou a buscar informações junto à legislação de regência, em especial porque ele já teria sido punido pelo órgão de controle interno da sua instituição. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do Juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Leia as proposições a seguir:
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV. A autoridade judicial competente esta impossibilitada, em qualquer circunstância, de determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função.
Sobre a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, pode-se afirmar que estão corretas as proposições
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, visa punir agentes públicos por atos que causem prejuízo ao erário, violem os princípios da administração ou gerem enriquecimento ilícito. Analise as afirmativas a seguir:
I.Para a configuração de um ato de improbidade administrativa, a nova legislação exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo mais puníveis as condutas meramente culposas (praticadas por negligência, imprudência ou imperícia).
II.O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem a comprovação do ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III.A aplicação das sanções previstas na lei, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:
I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:
A
Detenção de um a três anos.
B
Reclusão de um a dois anos e multa.
C
Reclusão de seis a dez meses e multa.
D
Detenção de seis a dez meses e multa.
O direito de representação é assegurado pela Lei de Improbidade Administrativa e não cabe qualquer sanção a José, mesmo que a apuração conclua que João foi denunciado de má-fé, já que o denunciante o sabia inocente.
C
Certo
E
Errado
O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados ao denunciado.
C
Certo
E
Errado
Um motorista de um órgão público municipal foi flagrado utilizando o veículo oficial para fins particulares, realizando transporte de familiares e usando combustível pago pela prefeitura fora do horário de serviço. Além disso, foi constatado que ele beneficiou conhecidos em solicitações de transporte que não faziam parte das atividades do órgão. Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas abaixo e marque como V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Atos de improbidade administrativa são aqueles que violam princípios da administração, causam enriquecimento ilícito ou prejudicam o erário.
(__)A responsabilização do servidor depende exclusivamente da configuração de crime penal; atos sem dolo não são punidos.
(__)Servidores públicos podem sofrer sanções civis, administrativas e judiciais, independentemente de devolverem recursos desviados.
(__)A lei permite regularização posterior do ato ilícito sem aplicação de sanção, desde que o servidor restitua os valores gastos indevidamente.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, V, F.
Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
A
A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
B
A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
C
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.
D
A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.
E
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.
B
A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
D
Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.
E
O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.
Determinado agente público cometeu ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, decorrentes deste ato de improbidade, se efetivam:
A
A partir do recebimento da denúncia.
B
Com a prolação da sentença condenatória, independente do trânsito em julgado.
C
A partir da instrução.
D
Desde a citação.
E
Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429/1992), analise as afirmações a seguir:
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. O ato de negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos atos dolosos e culposos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, apenas.
B
I, II, apenas.
C
I, III, apenas.
D
I, II, III.
E
II, III, apenas.
Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido realizada por outro agente público. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, o ato de Vinícius constitui:
A
Erro.
B
Falsidade.
C
Engano.
D
Crime.
E
Desavença.
A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com relação às disposições penais previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Juízo competente poderão determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
B
A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
C
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade impede a sua responsabilização por improbidade administrativa.
B
A pessoa física que celebra contrato de repasse com a Administração Pública sujeita-se às disposições da lei de improbidade administrativa.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D
Servidores públicos, ainda que não exerçam função gratificada, podem responder por atos de improbidade administrativa.
E
As disposições da lei de improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
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