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Em um órgão público municipal, um servidor apresentou...
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Q4351872
Teclas de Atalhos
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Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistentes. No curso da apuração, demonstrou-se que o denunciante tinha pleno conhecimento da inocência do representado e, ainda assim, promoveu a denúncia com o objetivo de causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional.
Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
A
A sanção penal somente será aplicada se houver efetivo prejuízo ao erário.
B
A responsabilização do denunciante limita-se à obrigação de retratação pública.
C
A conduta do denunciante configura exercício regular de direito e não gera qualquer responsabilização.
D
A conduta caracteriza ilícito exclusivamente administrativo, afastando repercussão penal.
E
A conduta constitui crime, sujeitando o denunciante à pena de detenção de seis a dez meses e multa, bem como à possibilidade de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.