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Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é...
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Q4146560
Teclas de Atalhos
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Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.
B
A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
D
Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.
E
O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.