Imagem de fundo

A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado ag...

A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem.


C

Certo


E

Errado