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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Das Disposições Penais
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Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a Administração Pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
B
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
C
Uma das principais inovações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
D
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.
Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.
A
A aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
B
Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.
D
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
E
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.
Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade judiciária.
Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido. Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o material encontrado para a comissão responsável. No entanto, ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da interceptação telefônica, reputando-as ilegais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O PAD deve ser integralmente anulado, pois a decisão do TRF que reconheceu a incompetência do juízo penal e invalidou as provas por interceptação telefônica afeta diretamente a validade do PAD, uma vez que todas as provas utilizadas na instrução do processo disciplinar foram consideradas ilegais.
B
A decisão do TRF não impede a continuidade do PAD, mas exige que as provas obtidas por meio da interceptação telefônica sejam desconsideradas pela comissão responsável. No entanto, o PAD pode prosseguir e ser instruído com as novas provas encontradas pela servidora pública na repartição.
C
O PAD deve ser imediatamente suspenso até que sobrevenha decisão judicial que confirme ou anule a decisão do TRF.
D
A decisão do TRF torna nulo todo o PAD, inclusive as provas encontradas posteriormente pela servidora pública, uma vez que a invalidação das provas principais afeta toda a cadeia probatória, impedindo o uso de qualquer material obtido no curso do processo.
E
A decisão do TRF que invalida as provas por interceptação telefônica no processo penal não impede que essas mesmas provas sejam utilizadas no PAD, uma vez que o regime probatório no processo administrativo disciplinar é mais flexível e admite a utilização de provas obtidas em outros processos, independentemente de sua validade no processo penal.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
Certo
E
Errado
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade administrativa e que, portanto, ensejou o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na lei nº 8.429/92, é correto afirmar que Sinvaldo
A
poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se em uma daquelas esferas se concluir pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
B
poderá ser beneficiado com os efeitos da decisão judicial em relação à ação de improbidade, se for vencedor na esfera cível, independentemente do fundamento da decisão.
C
não será beneficiado na ação de improbidade por decisão favorável na esfera cível, uma vez que apenas a decisão criminal absolutória por falta de provas pode gerar esses efeitos.
D
não será beneficiado na ação de improbidade por decisão na esfera criminal independentemente do fundamento da decisão, uma vez que apenas a decisão cível que o isente de responsabilidade pode gerar esses efeitos.
E
não poderá ser beneficiado por eventual decisão das esferas cível ou criminal na ação de improbidade, independentemente do fundamento da decisão, tendo em vista a independência de instâncias.
A respeito do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar:
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
C
As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, não sendo cabível a sua responsabilização na esfera civil.
Afrânio Barbosa é servidor de carreira de um determinado Tribunal de Justiça Estadual e recebe para si e para seus colegas de departamento presentes como relógios, joias e ingressos para shows e jogos esportivos, com o compromisso, nunca explícito, mas sempre identificável, de favorecer os presenteadores na distribuição dos processos protocolados.
É correto afirmar, com base nessa situação hipotética e na Lei no 8.429/1992, que:
A
Afrânio cometeu o crime de peculato, bem como o crime de advocacia administrativa, estando sujeito à pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão, sem prejuízo da punição dos demais colegas de departamento na medida da sua culpabilidade.
B
caso Afrânio apenas tivesse recebido os presentes para terceiros, não haveria, de sua parte, ato de improbidade, uma vez que se exige que o ato de favorecimento seja praticado pelo agente que recebeu os presentes.
C
trata-se de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito desde que fique demonstrado que Afrânio agiu com vontade livre e consciente de receber os presentes em troca de favorecer aos presenteadores.
D
o fato de o compromisso de favorecer o presenteador não estar explícito na entrega dos presentes afasta a existência de dolo na conduta de Afrânio, bem como de seus colegas de departamento, inviabilizando a punição por ato de improbidade.
E
Afrânio, por ser funcionário de carreira, apenas será penalizado por ato de improbidade, na situação descrita, se, no curso do processo administrativo disciplinar, houver a conclusão de que a ele deve ser aplicada a pena de demissão.
Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até
A
30 dias prorrogável por igual período.
B
30 dias sem possibilidade de prorrogação.
C
60 dias prorrogável por igual período.
D
60 dias sem possibilidade de prorrogação.
E
90 dias prorrogável por igual período.
Sobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Assinale a sequência correta.
A
F F F F
B
V V V V
C
F F V V
D
V V F F
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece normas para a responsabilização de agentes públicos por atos que causem danos ao erário, que sejam contrários aos princípios da administração pública ou que configurem enriquecimento ilícito. A legislação tem como objetivo proteger o patrimônio público e garantir a moralidade na administração. O Art. 19, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, afirma que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena prevista em lei é de:
A
detenção de seis a dez meses e multa.
B
detenção de dois meses a um ano e multa.
C
detenção de seis a vinte e quatro meses e multa.
D
detenção de um a dez meses e multa.
E
detenção de seis meses a dezoito meses e multa.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
C
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
As condutas não dolosas não configuram atos de improbidade administrativa.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo no que exceder o valor da herança ou do patrimônio transferido.
Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Wellington, que é servidor federal estável, passou a analisar as penalidades aplicáveis em tal situação, vindo a concluir corretamente que pode ser imposta em tal caso a sanção de:
A
cassação definitiva dos direitos políticos;
B
multa civil de até cinco vezes o valor do dano ocasionado;
C
suspensão de direitos políticos pelo prazo de até doze anos;
D
impedimento de ingressar no serviço público, ainda que mediante novo concurso público;
E
proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quinze anos.
Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:
A
conduta atípica.
B
ilícito civil.
C
conduta adequada.
D
crime.
E
ordenação autorizada.
Observe a seguinte sentença, com base na Lei de lmprobidade Administrativa:
O autor de determinada representação por ato de improbidade administrativa contra agente público sabe que este é inocente, e, desta forma, a sua denúncia caracteriza um crime, cuja pena foi de detenção por dois anos, substituída por uma multa substancial, caracterizada como indenização ao denunciado tanto pelos danos materiais e morais quanto pelos danos à sua imagem.
A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA.
A
A sentença apresenta uma incorreção que se relaciona com a forma como o autor da representação é penalizado, visto que não cometeu propriamente um crime, mas tão somente uma contravenção penal por incorreção moral.
B
A sentença apresenta mais de uma incorreção, sendo uma delas a previsão de uma pena de dois anos, sendo que a situação, da forma como é exposta, tem restrição de um período que é inferior a um ano de detenção.
C
A sentença apresenta somente uma informação correta, que é a multa paga pelo autor, a qual se caracteriza como indenização ao denunciado, visto que qualquer outra forma de multa seria apropriação indevida de bens pelo poder público.
D
A sentença apresenta mais de uma incorreção, sendo uma delas a previsão de substituição da detenção por multa, visto que a Lei em questão só prevê a substituição por serviços comunitários.
O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determinado agente público do Município de Carlos Barbosa/RS. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
A atuação do Ministério Público está correta, pois detém legitimidade para a instauração de inquérito civil para apuração e investigação de atos de improbidade administrativa.
B
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.
C
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
D
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
E
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade eventualmente praticados por agente municipal é exclusiva da Câmara de Vereadores local.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Esse afastamento será de:
A
Até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo, mediante requerimento do Ministério Público.
B
No mínimo 30 (trinta) dias, mediante despacho nos autos, não sendo possível a prorrogação.
C
Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por até o dobro do prazo, mediante decisão motivada.
D
Até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
E
gual prazo, mediante decisão motivada. E. Até 90 (noventa) dias, mediante decisão motivada, não sendo possível a prorrogação.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as assertivas a seguir.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa.
II. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
III. A aplicação das sanções previstas na mencionada Lei depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Está correto o que se apresenta em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.
( ) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – V – V.
Um agente público, ao desviar recursos de uma obra pública para a conta de uma empresa de fachada controlada por um parente próximo, configura um ato de improbidade administrativa que
A
é passível de punição somente no âmbito penal, não se enquadrando como improbidade administrativa.
B
é exclusivamente enquadrado como violação aos princípios da administração pública.
C
caracteriza enriquecimento ilícito, tendo em vista o benefício econômico obtido indiretamente.
D
somente pode ser considerado ato de improbidade se houver comprovação de dano ao erário.
E
depende da demonstração de enriquecimento ilícito por parte do agente público diretamente.
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